Condições Contratuais Gerais

 

1. CONDIÇÕES GERAIS GLOBAIS
1.1 OBJETO
1.1.1 As presentes condições gerais, destinam-se a regular as relações comerciais estabelecidas entre a Konica Minolta Business Solutions Portugal, Unipessoal, Lda., (doravante designada KMPT), e os seus clientes respeitantes: i) à compra e venda de equipamentos de impressão; ii) à locação de equipamentos de impressão; iii) à assistência técnica/manutenção de equipamentos de impressão; iv) ao fornecimento de licenças de software, implementação, manutenção e suporte a soluções de software; e v) à consultoria em soluções de otimização de impressão e recolha e gestão de embalagens.vi) compra, venda e locação de equipamento informático vii) serviços de implementação e gestão de equipamento informático
1.1.2 Cada contrato é composto pelas condições particulares assinadas pelo cliente separadamente, e pelas condições gerais globais e especificas (consoante a modalidade contratada pelo cliente) constantes do presente web site.
1.2 VIGÊNCIA
O contrato tem início e vigora pelo prazo previsto nas Condições Particulares.
1.3 PREÇO
O preço devido pelo cliente à KMPT, pelo fornecimento de equipamentos, produtos e/ou prestação de serviços, consta das condições particulares do contrato e foi devidamente comunicado ao cliente antes da formação do mesmo.
1.4 PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1.4.1 O cliente pagará à KMPT os montantes cujo valor, periodicidade, número e data de vencimento constem das condições particulares.
1.4.2 Todos os montantes devidos ao abrigo do contrato, serão alvo de emissão de uma fatura por parte da KMPT, que deverá ser liquidada no período indicado na mesma, mediante transferência bancária para o IBAN que constar do referido documento contabilístico.
1.5 REMESSA DE FATURAS
1.5.1 Salvo manifestação expressa em contrário por parte do cliente, todas as faturas emitidas ao abrigo da relação contratual, serão remetidas ao cliente por via eletrónica, para o endereço de email indicado pelo cliente nas condições particulares do contrato.
1.5.2 Caso o cliente opte por receber a faturação em suporte de papel, deverá manifestar tal intenção à KMPT por escrito, mediante remessa de carta registada com aviso de receção.
1.5.3 Na referida comunicação, deverá o cliente indicar a morada para onde serão remetidas mensalmente as faturas, na falta de indicação as faturas serão enviadas para a morada indicada nas condições particulares do contrato.
1.5.4 A remessa de faturas em suporte de papel implicará um custo de €2,50, no valor da faturação mensal, custo que será suportado pelo cliente, a título de comissão de processamento.
1.6 ATRASO NO PAGAMENTO
1.6.1 Verificando-se atraso no pagamento pontual de quaisquer quantias devidas no âmbito da relação contratual, a KMPT tem o direito de reclamar a título de indemnização o pagamento dos respetivos juros de mora calculados à taxa comercial em vigor em cada momento, acrescida de cinco pontos percentuais, sem necessidade de nova interpelação, nos termos do disposto no artigo 805º, nº 2, al. a) e no artigo 806º ambos do Código Civil.
1.6.2 Os juros serão contabilizados a partir do dia da constituição em mora.
1.6.3 Para além do direito a reclamar juros de mora, no caso de atraso no pagamento pontual de faturas emitidas no âmbito da relação contratual, a KMPT terá igualmente direito a receber do cliente a quantia de €40,00 (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente.
1.6.4 No caso de ser efetuado um pagamento parcial por conta de faturas vencidas no âmbito da relação contratual, tal pagamento será imputado em primeiro lugar às despesas e aos custos de cobrança da dívida, em segundo lugar aos juros de mora, e por último ao capital em dívida.
1.6.5 A falta ou atraso no pagamento de qualquer fatura no respetivo prazo de vencimento impede a produção de quaisquer efeitos contratuais relativamente à KMPT, que poderá, sem necessidade de aviso prévio, recusar-se a prestar quaisquer serviços, mormente de recolha e gestão de embalagens de toners usados, assistência técnica, suporte ou manutenção e instalar quaisquer equipamentos, peças ou produtos consumíveis, até à completa regularização dos seus créditos, sem que tal consubstancie incumprimento contratual.
1.6.6 Numa situação de união de contratos, nomeadamente, quando o cliente celebre com a KMPT um contrato de compra e venda ou uma locação de equipamentos de impressão acompanhados de um contrato de assistência técnica/manutenção, a KMPT poderá, igualmente, recusar a sua prestação contratual, em qualquer um dos contratos, ainda que o incumprimento do cliente apenas diga respeito a um dos mesmos.
1.6.7 A KMPT poderá igualmente suspender a prestação de quaisquer serviços em caso de mora no pagamento de outras faturas pelo cliente, ainda que relativas a outros equipamentos ou contratos celebrados entre as mesmas partes.
                                   
1.7 CONFIDENCIALIDADE
1.7.1 A KMPT e o cliente obrigam-se a, diretamente ou através dos trabalhadores, colaboradores ou consultores externos ao seu serviço e órgãos de administração ou gerência, durante a vigência das relações contratuais e pelo período de 5 anos após a cessação das mesmas, a garantir recíproca confidencialidade relativamente a todas as informações que sejam disponibilizadas entre si por força da execução do contrato, nomeadamente, mas sem limitar, as que constituam segredo de negócio ou digam respeito à atividade empresarial e comercial ou à situação financeira de qualquer delas, incluindo ainda métodos e metodologias de trabalho, know-how, clientela, processos de fabrico, informações técnicas ou outras, obrigando-se ainda a não divulgar, transmitir, ceder ou alienar a terceiros ou de alguma forma reproduzir essa informação, sem autorização prévia, por escrito, da outra parte.
1.7.2 As partes obrigam-se ainda a não utilizar em proveito próprio as informações confidenciais obtidas da outra parte.
1.8 CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
1.8.1 O cliente não poderá transmitir a sua posição no presente contrato, sem a prévia autorização por escrito da KMPT.
1.8.2 A KMPT, fica desde já, autorizada pelo cliente, a transmitir a sua posição contratual nos contratos de compra e venda e/ ou locação de equipamentos de impressão, e equipamento informáticoao BNP PARIBAS LEASE GROUP, S.A..
1.8.3 Ficam expressamente excluídos da cessão de posição contratual os contratos de prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de consumíveis, de prestação de serviços de implementação, manutenção e suporte a soluções, à prestação de serviços de consultoria e/ou à prestação de serviços de recolha e gestão de embalagens vazias de toner contratados pelo cliente, continuando a respetiva prestação a cargo da KMPT.
1.9 RESOLUÇÃO
1.9.1 Qualquer das partes poderá resolver o contrato, em caso de incumprimento definitivo ou violação grave e reiterada das obrigações da outra parte, mediante carta registada com aviso de receção, devidamente fundamentada, desde que previamente tenha dado conta do incumprimento à contra-parte e concedido um prazo razoável (não inferior a 5, nem superior a 10 dias) para a reposição da situação de cumprimento.
1.9.2 A parte incumpridora fica obrigada a indemnizar a outra parte pelas perdas e danos resultantes do incumprimento, nos termos gerais de direito.
1.9.3 A KMPT, poderá resolver o contrato, no caso de ocorrer uma alteração no controlo do capital e/ou na administração do cliente, caso essa alteração seja suscetível de prejudicar a manutenção, a execução ou o cumprimento das obrigações pecuniárias no âmbito do contrato.
1.9.4 Caso seja fornecido um produto de software, constitui ainda fundamento de resolução imediata do contrato a circunstância de o cliente ceder ou transmitir a terceiros sob qualquer forma, onerosa ou gratuita, a propriedade de qualquer outro direito de gozo sobre a infraestrutura/equipamento onde o software seja instalado ou se os mesmos forem penhorados, arrestados ou de qualquer outro modo onerados.
1.9.5 À data da resolução, se estiver em vigor o clausulado para a prestação de serviços de assistência técnica, o cliente fica obrigado a facultar a leitura dos contadores dos equipamentos à KMPT, ou a permitir o acesso desta aos mesmos, sob pena de a KMPT ficar, desde já autorizada, a faturar consumos com base em estimativas.
1.9.6 A resolução do contrato por qualquer das partes, sem que se tenha verificado qualquer incumprimento pela outra parte, fará incorrer a parte que cessar o contrato injustificadamente na obrigação de indemnizar a outra pelo montante correspondente às prestações que seriam devidas caso o contrato tivesse sido pontualmente cumprido.
1.10 FORÇA MAIOR
1.10.1 Não é havido como incumprimento a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de motivo de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.
1.10.2 São havidos como motivos de força maior, caso se verifiquem os requisitos do parágrafo anterior, nomeadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins, manifestações populares e determinações governamentais, administrativas ou judiciais de caráter não sancionatório.
1.10.3 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte.
1.10.4 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente ao impedimento resultante da força maior.
1.11 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1.11.1 O cliente autoriza o tratamento automatizado e informatizado dos seus dados pessoais por si fornecidos e dos acessos, consultas, instruções, transações, e outros registos respeitantes ao(s) contrato(s) celebrado(s) com a KMPT, bem como o tratamento de informação a si respeitante recolhida indiretamente junto de outras fontes.
1.11.2 O responsável pelo tratamento de dados é a KMPT, os agrupamentos complementares de empresas por ela participados ou as empresas por eles dominadas ou participadas, incluindo as empresas, sucursais e escritórios de representação daquela estabelecidos no estrangeiro, aos quais pode comunicar os dados recolhidos e registados.
1.11.3 Em caso de cessão de posição contratual, nos termos da cláusula 1.8 das presentes condições gerais, o cliente autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para os efeitos acima referidos à entidade cessionária, passando esta entidade a ser responsável pelo tratamento dos dados.
1.11.4 A finalidade do tratamento dos dados diz exclusivamente respeito ao conhecimento do cliente e à prossecução da atividade da KMPT, o que implica, nomeadamente, a garantia dos níveis de serviço, a minimização dos riscos da atividade financeira, o conhecimento das responsabilidades de crédito, a viabilização do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações contratualmente emergentes para qualquer das partes, a adoção de procedimentos de controlo de crédito e da base de clientes e serviços, processamentos de natureza estatística ou de adequação de produtos e serviços ao cliente, a gestão de contactos e a realização de ações promocionais junto deste.
1.11.5 É assegurado ao cliente, nos termos legais, o direito de informação, correção, aditamento ou supressão dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida à KMPT.
1.11.6 No caso de a KMPT ceder a sua posição contratual a uma Instituição de Crédito ou Sociedade Financeira, o cliente autoriza, desde já, a referida entidade a recolher informação junto do Banco de Portugal, ou de qualquer outro serviço de informações comerciais ou de crédito, sendo que autoriza desde já o contacto via telefone, SMS, correio ou internet ou por qualquer outra forma a definir pela entidade cessionária, caso seja necessário a obtenção de esclarecimentos complementares.
1.12 DOMICÍLIO CONVENCIONADO
1.12.1 Para efeitos do disposto no artigo 2º do Decreto – Lei nº 269/98, de 01 de Setembro, para efeitos de citação ou notificação em caso de litigio, as partes consideram-se domiciliadas nos endereços apostos nas condições particulares do contrato.
1.12.2 Qualquer alteração aos locais indicados pelas partes nas condições particulares do contrato, apenas produzirá efeitos para a outra parte, se tal alteração lhe for comunicada por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da produção de efeitos da alteração.
1.13 HIERARQUIA CONTRATUAL
1.13.1 Em caso de conflito ou dificuldade de interpretação, prevalecem as condições particulares sobre as presentes condições gerais, bem como as demais condições gerais específicas de cada tipo contratual.
1.13.2 As condições gerais relativas a cada tipo contratual prevalecem sobre as presentes condições gerais.
1.14 ACORDO INTEGRAL E REDUÇÃO DO NEGÓCIO
1.14.1 As presentes condições gerais, juntamente com as condições gerais específicas de cada tipo contratual, bem como as demais condições particulares aplicáveis, e respetivos anexos traduzem integralmente a vontade das partes e não poderão ser modificados verbalmente, prevalecendo sobre quaisquer outros contratos anteriores, declarações, propostas, negociações, compromissos ou entendimentos, escritos ou orais, substituindo e revogando todos e quaisquer contratos ou parcerias, que anteriormente as partes tenham celebrado com o mesmo objeto.
1.14.2 Qualquer modificação ou aditamento às presentes condições gerais, às condições gerais relativas a cada tipo contratual, bem como às condições particulares negociadas diretamente com o cliente, só serão válidas se constarem de documento escrito e assinado pelos representantes autorizados de ambas as partes.
1.14.3 Caso qualquer uma das cláusulas constantes dos termos gerais e/ ou particulares não seja compatível com as normas e/ou requisitos legais, deve considerar-se substituída pela norma legal supletiva aplicável ou, na sua falta, pela que corresponda à vontade presumível das partes ou pelos ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por esta imposta.
1.14.4 A invalidade, por qualquer causa, de qualquer cláusula das condições gerais ou particulares só afetará a referida cláusula e não implicará a invalidade das demais cláusulas.
1.14.5 As partes procurarão sanar a invalidade da cláusula em questão se tal for possível ou, em alternativa, negociarão de boa-fé a substituição da referida cláusula por outra que seja válida e que reflita essencialmente os contratos alcançados entre ambas.
1.15 PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente obriga-se a respeitar e cumprir quaisquer regras e diretivas indicadas pela KMPT, relativamente ao uso da marca Konica Minolta e/ou das marcas do software, de qualquer símbolo, logotipo e/ou sinal identificativo das mesmas, e a não usar símbolos, logotipos e/ou sinais identificativos das referidas marcas ou suscetíveis de se confundirem com as mesmas, em qualquer produto ou software que não seja efetivamente dessas marcas.
1.16 JURISDIÇÃO E PACTO DE COMPETÊNCIA
1.16.1 A validade e a interpretação das presentes condições gerais, das condições gerais específicas de cada tipo contratual referente à atividade da KMPT, bem como as condições particulares, serão regidas pelas leis da República Portuguesa.
1.16.2 Para qualquer questão relativa ao incumprimento ou execução das cláusulas gerais ou particulares que compõem a relação contratual entre a KMPT e o cliente, as partes designam como competente para dirimir tal litígio o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Loures, com renúncia expressa a qualquer outro, por se tratar do tribunal competente da área da sede social da KMPT.
1.16.3 Em caso de litígio, a parte vencida suportará as despesas dele resultantes, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte tenha que recorrer para fazer declarar e/ou executar os seus direitos.
 
2. CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS
2.1 OBJETO
As presentes condições gerais, aplicam-se, exclusivamente, à venda de equipamentos por parte da KMPT ao cliente.
2.2 OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.2.1 A KMPT, obriga-se a fornecer ao cliente os equipamentos identificados nas condições particulares do contrato.
2.2.2 O cliente, em contrapartida, obriga-se, a pagar à KMPT o preço dos referidos equipamentos, nos termos especificados nas condições particulares do contrato.
2.3 TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
2.3.1 O transporte, instalação e configuração dos equipamentos em condições de funcionamento, nos locais e datas previamente indicados pelo cliente nas condições particulares do contrato, são da responsabilidade da KMPT.
2.3.2 Não obstante o disposto no número anterior, o cliente deve garantir que, quando lhe for solicitado, estão reunidas todas as condições necessárias para a correta instalação e configuração dos equipamentos pela KMPT, o que ocorrerá em dia útil e no horário de expediente da KMPT.
2.3.3 Os custos de transporte, instalação e configuração dos equipamentos poderão ficar a cargo do cliente.
2.3.4 Caso qualquer valor referente ao transporte, instalação e/ ou configuração dos equipamentos seja debitado ao cliente pela KMPT, o mesmo constará expressamente das condições particulares do contrato.
2.4 AÇÃO DE FORMAÇÃO
A KMPT, obriga-se, igualmente, a efetuar uma ação de formação aos utilizadores dos equipamentos fornecidos, nos termos especificados nas condições particulares do contrato.
2.5 RECEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
2.5.1 O fornecimento dos Equipamentos considera-se realizado na data da respetiva entrega pela KMPT, por si ou transportador por si contratado, ficando o cliente obrigado a assinar e a devolver à KMPT, com a conclusão da instalação dos Equipamentos, um auto de receção.
2.5.2 O Cliente deverá assinar e entregar um auto de receção por cada local onde forem instalados Equipamentos.
2.6 GARANTIA
2.6.1 A KMPT garante o bom funcionamento dos equipamentos, nos termos e condições constantes dos documentos de garantia fornecidos pelo fabricante e com a duração prevista na lei.
2.6.2 A validade da referida garantia depende do cumprimento e acatamento, pelo Cliente, dos deveres e ónus referidos (i) nesses documentos, (ii) no presente contrato e (iii) na lei civil.
2.6.3 Por forma a maximizar o desempenho dos equipamentos, o fabricante recomenda que os mesmos se encontrem em ambientes com uma temperatura entre os 10.º C e os 30.º C.
2.7 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
2.7.1 A KMPT não é responsável por defeitos ou avarias provocadas por eventos fortuitos ou de força maior (designadamente, mas sem limitar, incêndios, inundações, deficiências de instalação elétrica ou outros) que ocorram após a instalação dos equipamentos, por acidentes de transporte quando este não seja realizado a cargo da KMPT ou por atos dolosos, negligentes ou contrários às instruções constantes dos respetivos manuais de utilização que não sejam imputáveis ao pessoal da KMPT.
2.7.2 A KMPT não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos que ocorram como consequência de defeitos ou avarias nos equipamentos que não estejam abrangidos pela respetiva garantia ou que sejam provocados em consequência de desrespeito das recomendações do fabricante, nomeadamente se os equipamentos estiverem em ambientes com temperaturas inferiores a 10.º C ou superiores a 30.º C, ou ainda com humidade relativa inferior a 10% ou superior a 80%.
2.8 CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO
O preço devido pelo fornecimento dos equipamentos é faturado nos 5 (cinco) dias de calendário posteriores à entrega dos bens.
2.9 RESERVA DE PROPRIEDADE
Até à integral liquidação do preço do equipamento, e de eventuais juros de mora de que sejam devidos à KMPT, fica reservada a favor desta a propriedade sobre o equipamento fornecido, nos termos do disposto no artigo 409º, nº 1 do Código Civil.
2.10 CONVENÇÃO DE DEPÓSITO NA PENDÊNCIA DE RESERVA
Enquanto a propriedade sobre o equipamento se mantiver reservada à KMPT, o cliente fica seu depositário, sem retribuição, obrigando-se a restitui-lo à KMPT, na sede desta, no prazo de dois dias contados da interpelação que, para o efeito, lhes for dada pela KMPT, por qualquer meio, incluindo correio, telecópia ou telegrama, para os contactos que constam das condições particulares do contrato.
2.11 DESPESAS DO DEPÓSITO
O cliente desde já declara assumir todas as despesas do depósito, incluindo as de conservação e as de eventual restituição do equipamento.
2.12 RISCOS NA PENDÊNCIA DA RESERVA
Corre por conta do cliente o risco de perecimento (incluindo desaparecimento) ou deterioração do equipamento, salvo no que respeita á deterioração resultante de uma prudente utilização do mesmo, e bem assim serão da conta do cliente todas as despesas com consumíveis, peças, acessórios e assistência técnica, salvo se cobertas por contrato de assistência técnica celebrado com a KMPT.
2.13 INTRANSMISSIBILIDADE
Os direitos e obrigações contratuais do cliente relativos às presentes condições gerais são intransmissíveis, não acompanhando eventuais transferências da posse sobre os equipamentos, seja a que título for, salvo acordo prévio escrito da KMPT.
 
Colocar no site da KM o link para os sites de suporte de cada um dos 15 fabricantes  ( PM vai enviar-me os links dos 15 third party ). – aqui no que se refere à compra e venda
 
 
 
3. CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
3.1 OBJETO
As presentes condições gerais, têm por objeto a locação do(s) equipamento(s) mencionado(s) nas condições particulares do contrato.
3.2 OBRIGAÇÕES DA LOCADORA
3.2.1 A LOCADORA, obriga-se a proporcionar ao cliente o gozo temporário dos equipamentos, discriminados nas condições particulares do contrato.
3.2.2 O transporte, a instalação, as configurações dos equipamentos, bem como a colocação dos mesmos em condições de funcionamento, são da responsabilidade da LOCADORA.
3.2.3 A LOCADORA, obriga-se, igualmente, a efetuar uma ação de formação aos utilizadores dos equipamentos locados.
3.3 OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
3.3.1 Como contrapartida, pelo gozo dos equipamentos locados, o LOCATÁRIO pagará à LOCADORA, uma quantia, no montante e periodicidade indicados nas condições particulares do contrato.
3.3.2 O LOCATÁRIO deve assegurar que o local de instalação do(s) equipamento(s) locado(s) é adequado e reúne todas as condições para o seu perfeito funcionamento, nomeadamente, o fornecimento de energia elétrica de acordo com as respetivas especificações.
3.3.3 O LOCATÁRIO, deve respeitar as leis e regulamentos em vigor relativos à detenção e à utilização do equipamento locado.
3.3.4 Constitui, igualmente, obrigação do LOCATÁRIO ao abrigo do presente clausulado, zelar pela conservação e boa utilização e impedir a intervenção técnica nos equipamentos por pessoas estranhas à LOCADORA, salvo prévia autorização desta última.
3.3.5 O LOCATÁRIO obriga-se ainda a não praticar ou consentir a prática de quaisquer atos que violem o direito de propriedade da LOCADORA sobre os equipamentos locados, conservando-os livres de quaisquer ónus ou encargos, e avisando de imediato a LOCADORA, quando tenha conhecimento que terceiros se arrogam de direitos em relação aos mesmos, nomeadamente em caso de penhora ou arresto dos bens locados.
3.3.6 O LOCATÁRIO não pode introduzir modificações no equipamento nem alterar a sua afetação, sem acordo estrito da LOCADORA, todas as peças incorporadas no equipamento tornam-se automaticamente propriedade da LOCADORA, sem que esta deva qualquer compensação.
3.3.7 Após a instalação dos equipamentos, nos locais de instalação indicados nas condições particulares do contrato, os mesmos não poderão ser deslocados para qualquer outro local, sem prévia autorização escrita da LOCADORA.
3.3.8 O LOCATÁRIO obriga-se ainda a comunicar à LOCADORA o número de impressões registadas nos equipamentos, sempre que para tal for solicitado por esta, e/ou a permitir o acesso aos equipamentos pela LOCADORA ou por qualquer um dos seus técnicos autorizados, para esse fim, podendo a recolha de leitura ser efetuada de forma presencial ou remotamente.
3.4 RECEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
3.4.1 O fornecimento dos Equipamentos considera-se realizado na data da respetiva entrega pela LOCADORA, por si ou transportador por si contratado, ficando o LOCATÁRIO obrigado a assinar e a devolver à LOCADORA, com a conclusão da instalação dos Equipamentos, um auto de receção.
3.4.2 O LOCATÁRIO deverá assinar e entregar um auto de receção por cada local onde forem instalados os Equipamentos.
3.5 PROPRIEDADE DO EQUIPAMENTO
3.5.1 A LOCADORA é proprietária exclusiva do equipamento não podendo em consequência o LOCATÁRIO ceder a sua utilização, onerá-lo, aliená-lo, sublocá-lo, nem dele dispor por qualquer outra forma que não seja a expressamente prevista neste contrato, sem prévia autorização do LOCADOR.
3.5.2 Se o LOCATÁRIO der a terceiros em garantia real os bens conjunto (industrial, agrícola, comercial) em que se encontra instalado o equipamento locado, deverá ficar expressamente mencionado que o equipamento locado está excluído de garantia.
3.5.3 Em caso de penhora, roubo, requisição ou confisco do equipamento, o LOCATÁRIO deverá avisar a LOCADORA nas quarenta e oito horas seguintes e obter o levantamento da penhora ou apresentar queixas e tomar as medidas de salvaguarda, a seu exclusivo cargo.
3.6 RESPONSABILIDADE, RISCO E SEGURO
3.6.1 A partir da data de celebração do contrato e até ao termo da locação, e mesmo após este termo e enquanto o bem se mantiver em poder do LOCATÁRIO, este será sempre o único e exclusivo responsável pelo perecimento, perda e deterioração do referido bem, por qualquer impedimento levantado a terceiros à sua utilização, nomeadamente pela Autoridade Pública, e ainda pelos prejuízos causados, qualquer quer seja a causa.
3.6.2 O LOCATÁRIO obriga-se a efetuar, a exclusivas expensas suas, apólices de seguro que tenham por objeto a cobertura, por um lado, da responsabilidade civil ilimitada, por forma a excluir qualquer pretensão de indemnização contra a LOCADORA e, por outro lado, do risco de perda, perecimento, deterioração do bem locado, nomeadamente em caso de incêndio, roubo, inundação, explosão, raio e destruição, pelo seu valor de reposição.
3.7 VIGÊNCIA
3.7.1 O presente contrato é válido durante o período previsto nas condições particulares do contrato, e inicia-se na data de entrega/instalação dos equipamentos.
3.7.2 A data de entrega deverá ser mencionada no auto de receção do equipamento.
3.8 CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO
As quantias devidas como retribuição do aluguer serão faturadas e cobradas com a periodicidade indicada nas condições particulares do contrato, e vencem-se, mas datas constantes das respetivas faturas.
3.9 OPÇÕES DO LOCATÁRIO NO TERMO DA LOCAÇÃO
No termo final do contrato, cujo prazo foi estabelecido pelas partes, nas condições particulares do mesmo, o LOCATÁRIO poderá optar por uma das seguintes opções:
(a) Opção de não renovação da locação:
 - O LOCATÁRIO poderá optar pela não renovação do contrato de locação, aquando do termo final do mesmo, desde que comunique tal intenção à LOCADORA, por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias, relativamente ao termo em causa;
- Caso o LOCATÁRIO opte pela não renovação do contrato, deverá proceder à devolução do(s) equipamento(s) locado(s), até ao último dia do termo aplicável, de acordo com o disposto na cláusula 3.13, adiante especificada;
 (b) Extensão automática:
- Caso o LOCATÁRIO não exerça a opção de não renovação do contrato, nos termos referidos na alínea anterior, o contrato de locação renova-se automaticamente, por períodos de sucessivos de 1 ano a partir do seu termo.
3.10 OPOSIÇÃO À EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO POR PARTE DA KMPT
No final do termo do contrato de locação, a LOCADORA, poderá optar pela não renovação do mesmo, por períodos sucessivos de 1 ano a partir do seu termo, desde que comunique tal intenção ao cliente, por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias, relativamente ao termo em causa.
3.11 RESOLUÇÃO DO CONTRATO
3.11.1 Para além das situações previstas na cláusula 1.9 das condições gerais globais, a LOCADORA, poderá resolver o contrato de locação em caso de incumprimento pelo cliente das obrigações por si assumidas, nomeadamente das obrigações referidas na cláusula 3.3 das presentes condições gerais.
3.11.2 O incumprimento temporário, ou como tal reputado, quer das obrigações pecuniárias, quer de outras, tornar-se-á definitivo, desde que o LOCATÁRIO, notificado para o efeito, não faça cessar a mora no prazo de 10 dias a contar daquela notificação, repondo a situação que se verificaria se não tivesse havido incumprimento.
3.11.3 A LOCADORA, poderá ainda resolver o presente contrato em caso de verificação dos pressupostos de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento administrativo de dissolução e liquidação de sociedades comerciais.
3.11.4 A resolução far-se-á por simples declaração da LOCADORA, dirigida ao LOCATÁRIO.
3.11.5 Resolvido o contrato, o LOCATÁRIO, que não terá direito a qualquer indemnização ou compensação, é obrigado a restituir o bem em bom estado de conservação, no prazo máximo de cinco dias a contar da data da resolução.
3.11.6 A resolução do contrato, implica ainda o pagamento por parte do LOCATÁRIO de todas a rendas vencidas e não pagas (acrescidas de IVA) até à data da resolução, dos respetivos juros de mora, bem como de todos os encargos suportados pela LOCADORA com a resolução do contrato.
3.11.7 Em caso de resolução do contrato, por incumprimento do LOCATÁRIO, a LOCADORA poderá, igualmente, exigir a título de cláusula penal, ao cliente uma quantia correspondente a 20% do valor das rendas vincendas à data da resolução.
3.12 RESOLUÇAO ILÍCITA
A resolução do contrato por parte do LOCATÁRIO, sem qualquer tipo de fundamento, e/ou sem remeter à LOCADORA o respetivo aviso prévio para sanação do incumprimento, tal como previsto na cláusula 1.9 das condições gerais globais, implica para o LOCATÁRIO o pagamento integral das rendas vencidas e vincendas, e a devolução imediata do(s) equipamento(s) locados.
3.13 ESPECIFICAÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO
3.13.1 Na data em que seja exigível ao cliente a devolução do equipamento, por qualquer das partes exercer a prerrogativa de se opor à extensão automática do contrato, ou por qualquer outra modalidade cessação do contrato prevista na lei civil, o LOCATÁRIO está obrigado a devolver à LOCADORA o equipamento nas mesmas condições e no mesmo estado de funcionalidade em que se encontrava no momento em que foi fornecido ao LOCATÁRIO, excetuando o desgaste do seu uso normal, e deverá preencher os requisitos necessários para ser aceite pelos serviços de manutenção da LOCADORA.
3.13.2 Qualquer custo em que a LOCADORA incorra no sentido de qualificar o equipamento para os seus serviços de manutenção ou, caso este não estejam em condições para voltar a colocar o equipamento em boas condições de funcionamento, será da responsabilidade do LOCATÁRIO e quando solicitado, este reembolsará a LOCADORA imediatamente.
3.13.3 A devolução deve ser feita na morada da LOCADORA, indicada nas condições particulares do contrato, ou em outra mora que seja indicada pela LOCADORA por escrito ao LOCATÁRIO para o efeito.
3.13.4 A não devolução dos equipamentos locados pelo LOCATÁRIO, nos termos previstos na presente cláusula, dá direito à LOCADORA a reclamar o pagamento de uma indemnização de montante igual a 20% do valor global do contrato constante das respetivas condições particulares, sem prejuízo do direito ao ressarcimento dos danos sofridos que excedam aquele montante.
3.13.5 Na data da cessação do contrato o LOCATÁRIO, obriga-se a comunicar a leitura dos contadores do(s) equipamento(s) locado(s), mediante o envio de comunicação eletrónica para o endereço leituras@konicaminolta.pt, ou mediante carta registada com aviso de receção, remetida para a sede da KMPT.
3.14 CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
3.14.1 O LOCATÁRIO, não poderá transmitir a sua posição no presente contrato, sem a prévia autorização por escrito da LOCADORA.
3.14.2 A LOCADORA, está autorizada pelo cliente, a transmitir a sua posição contratual no âmbito do presente contrato ao BNP PARIBAS
3.15 ENCARGOS DO CONTRATO
Todos os encargos de qualquer natureza, nomeadamente, impostos ou taxas que a LOCADORA, tenha que suportar com a obtenção dos fundos necessários decorrentes da celebração do contrato, serão suportados pelo LOCATÁRIO.
3.16 COMISSÕES
3.16.1 O LOCATÁRIO pagará ainda à LOCADORA, comissões de dossier e de encerramento, nos termos e nas condições previstas nos números seguintes.
3.16.2 A título de comissão de dossier, o LOCATÁRIO pagará à LOCADORA a quantia de €50,00, em contratos, cuja renda mensal média seja de valor igual ou inferior a €75,00, e a quantia de €80,00, para contratos de locação cuja renda mensal média seja de valor igual ou superior a €75,00.
3.16.3 O valor relativo à comissão de dossier, deverá constar da primeira fatura do contrato.
3.16.4 Por conta da comissão de encerramento, o LOCATÁRIO pagará à LOCADORA, a quantia de €70,00, em contratos, cuja renda mensal média seja de valor igual ou inferior a €75,00, e a quantia de €112,00, para contratos de locação cuja renda mensal média seja de valor igual ou superior a €75,00.
3.16.5 O valor relativo à comissão de encerramento deverá constar da última fatura do contrato.
3.17 RENDAS INTERCALARES
3.17.1 O LOCATÁRIO, obriga-se ainda a pagar à LOCADORA, uma importância referente a rendas intercalares.
3.17.2 As referidas rendas intercalares dizem respeito ao período que medeia o momento da instalação do(s) equipamento(s) locado(s) e o correspondente início da faturação do contrato.
3.17.3 O valor da renda intercalar será calculado, proporcionalmente, em função do montante correspondente à(s) renda(s) devida(s) como contrapartida direta pelo gozo do(s) equipamento(s) locado(s), e ao número de dias em que o cliente deteve o(s) equipamento(s) locado(s), entre a data da respetiva instalação e o início do período de faturação do contrato.
 
4. CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.1 OBJETO
As presentes condições gerais, aplicam-se, exclusivamente à prestação de serviços de assistência técnica por parte da KMPT ao Cliente.
4.2 ÂMBITO DOS SERVIÇOS
4.2.1 Os Serviços de assistência técnica incluem:
a) A assistência prestada remotamente, através do helpdesk KMPT, sempre que, através das informações obtidas junto do Cliente, a KMPT entender que a mesma é eficaz para solucionar o incidente comunicado pelo Cliente;
b) A assistência técnica solicitada pelo Cliente à KMPT para manutenção corretiva a efetuar no local da instalação dos equipamentos;
c) A manutenção preventiva e a manutenção corretiva a efetuar nas instalações da KMPT, incluindo os custos de transporte dos Equipamentos, sempre que os técnicos desta entendam que, dada a complexidade das intervenções, as mesmas não podem ser executadas no local da instalação dos Equipamentos;
d) O transporte e a colocação, sem encargos adicionais para o Cliente, de todas as peças e produtos de reprodução (revelador, tambor e toner) cuja substituição seja necessária ao bom funcionamento dos Equipamentos (desde que disponibilizadas pelo fabricante dos Equipamentos), bem como consumíveis, exceto agrafes, papel ou outro suporte de imagem, reservando-se a KMPT o direito de reaver as peças substituídas;
e) As deslocações necessárias para a prestação dos Serviços, sem encargos adicionais; e
f) A recolha e encaminhamento dos resíduos derivados das assistências técnicas (peças e embalagens de consumíveis usadas e/ou trocadas pelo técnico no âmbito da intervenção e “waste boxes”) aos Equipamentos.
4.2.2 Ficam expressamente excluídas dos serviços de assistência técnica a prestar pela KMPT:
a) Todas as intervenções técnicas aos equipamentos de produção que sejam necessárias para a execução de ajustes específicos tendo em vista a conformação dos equipamentos à norma de certificação FograCert Validation Printing System (VPS)(ISO12647-8);
b) Todas as intervenções que visem corrigir os efeitos resultantes de alterações de perfil de cor realizadas pelo Cliente que não tenham sido supervisionadas, acompanhadas, sugeridas ou previamente recomendadas pela KMPT. Para aferição das alterações efetuadas, é definido, no momento da instalação do equipamento, um ajuste padrão de referência, tendo como base o perfil de cor ISO_COATED.
c) O serviço Color Care, que, no pressuposto de estarem reunidas determinadas condições, permite evidenciar se um dado equipamento está a trabalhar segundo norma de certificação ISO12647-8;
d) As revisões e peças que sejam necessárias à criação das condições indispensáveis para a prestação do serviço Color Care e que impliquem uma antecipação das revisões programadas pela KMPT.
4.3 SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
A KMPT poderá sugerir ao cliente a substituição dos equipamentos por outros de iguais características se, verificado um defeito de fabrico ou de incorreta execução da manutenção, o seu Departamento Técnico assim o recomendar.
4.4 MUDANÇA DO LOCAL DA INSTALAÇÃO
Caso se verifique qualquer mudança do local da instalação do equipamento, o cliente deverá informar por escrito a KMPT.
4.5 HORÁRIO
4.5.1 Todos os serviços solicitados pelo cliente no âmbito da assistência técnica, serão prestados pela KMPT, exclusivamente, dentro do horário de trabalho dos seus funcionários.
4.5.2 A prestação dos aludidos serviços fora desse horário, se solicitada, pelo cliente, é paga em separado, de acordo com a tabela de preços em vigor.
4.6 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
4.6.1 O Cliente fica desde já obrigado a facilitar à KMPT e aos seus colaboradores o acesso aos Equipamentos, a respeitar e por em prática todas as recomendações que lhe sejam transmitidas pela KMPT para o correto funcionamento dos Equipamentos e a enviar a leitura das contagens dos mesmos para efeitos de apuramento de páginas excedentes, com a periodicidade indicada nas condições particulares do contrato.
4.6.2 Preferencialmente, a(s) leitura(s) do(s) Equipamento(s) deverá(ão) ser remetida(s) para o endereço de correio eletrónico leituras@konicaminolta.pt, podendo também ser comunicada(s) por escrito, mediante carta com aviso de receção enviada para a sede da KMPT. Caso não sejam enviadas as contagens, ou não seja possível aceder às mesmas remotamente, a faturação será efetuada com base em estimativas de contagem feitas pela KMPT.
4.7 KIT DE RESERVA
4.7.1 Caso assim seja convencionado pelas partes, a KMPT disponibiliza ao Cliente um kit de reserva de consumíveis, peças e peças-consumíveis, que deverá estar permanentemente disponível no local de instalação dos Equipamentos, nos termos constantes das condições particulares do contrato.
4.7.2 O Cliente constitui-se fiel depositário do kit de reserva, devendo zelar pela guarda e conservação de todos os seus componentes, não podendo mudar o local da sua colocação inicial sem prévia autorização da KMPT, nem utilizar ou ceder de qualquer forma, individual ou conjuntamente, os componentes do kit de reserva.
4.7.3 O kit de reserva é composto pelo número de consumíveis e peças-consumíveis que a KMPT considerar necessárias e convenientes para a prestação dos Serviços, tendo em consideração o número de Equipamentos instalados no cliente e respetivas necessidades de revisão, bem como os volumes de páginas produzidos (com referência à informação disponibilizada pelo fabricante nos catálogos dos Equipamentos).
4.7.4 Todos os componentes do kit de reserva são da propriedade da KMPT e ficam reservados para utilização exclusiva nos Equipamentos instalados no Cliente, enquanto vigorar o contrato, ressalvando-se os casos em que a KMPT autorize expressamente a sua utilização noutros equipamentos.
4.7.5 A partir do momento em que qualquer um dos componentes do kit de reserva é colocado nos equipamentos instalados no cliente, o mesmo passa a fazer parte integrante dos equipamentos, sendo, por isso, a sua propriedade transferida para o proprietário dos equipamentos, sem qualquer custo associado.
4.7.6 O cliente está obrigado a devolver à KMPT os componentes existentes no kit de reserva, logo que ocorra a cessação do contrato de assistência técnica, por qualquer motivo, ou logo que a KMPT solicite a sua restituição. A KMPT tem o direito de proceder à contagem, periódica ou pontual, dos componentes do kit de reserva.
4.7.7 Caso a KMPT verifique que não são restituídos todos os componentes do kit de reserva, nos termos da presente cláusula, informa o cliente da quantidade, tipo e valor dos componentes não restituídos, ficando o cliente obrigado a indemnizar a KMPT pelos prejuízos sofridos.
4.8. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
4.8.1 A KMPT não será responsável pela reparação de avarias ou defeitos, de qualquer natureza, que afetem os Equipamentos em resultado da sua utilização ou manuseamento não conformes ao especificado nas respetivas instruções ou métodos de utilização ou resultantes do uso de produtos de consumo corrente ou reprodução que não lhe foram adquiridos. A KMPT declina também toda a responsabilidade pela utilização dos Equipamentos em violação de direitos de terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual.
4.8.2 A KMPT não será responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais, quando tal não lhe seja imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) danos causados por culpa do Cliente, de outros utilizadores dos Equipamentos ou de quaisquer terceiros que não estejam ao serviço da KMPT ou não sejam por esta credenciados, nomeadamente em consequência de transporte dos Equipamentos não realizado pela KMPT;
(ii) atrasos no fornecimento de peças e consumíveis derivados de incumprimento contratual dos fornecedores da KMPT ou da ocorrência de causas de força maior;
(iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resulte (a) do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, ou (b) da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à KMPT, que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das respetivas obrigações contratuais, como por exemplo, incêndios, inundações, acidentes de transporte quando este não se faça a cargo da KMPT, atos de negligência não imputáveis ao seu pessoal, quebras ou altas de tensão ou deficiências de instalação elétrica;
(iv) sanções administrativas ou contraordenacionais que resultem do incumprimento de obrigações ambientais decorrente do impedimento da KMPT de cumprir alguma das obrigações contratadas;
(v) falhas de comunicação em ligações remotas que não sejam devidas a comportamento culposo da KMPT.
4.8.3 A KMPT não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade por danos indiretos emergentes da prestação dos serviços ora convencionados, ou por lucros cessantes, designadamente em consequência de avarias nos Equipamentos ou de atrasos na sua reparação.
4.8.4 A KMPT não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos que ocorram como consequência de defeitos ou avarias nos Equipamentos que não estejam abrangidos pela respetiva garantia ou que sejam provocados em consequência de desrespeito das recomendações do fabricante ou da KMPT, nomeadamente se os Equipamentos estiverem em ambientes com temperaturas inferiores a 10.º C ou superiores a 30.º C, ou ainda com humidade relativa inferior a 10% ou superior a 80%.
4.8.5 Em qualquer das situações referidas nos números anteriores a KMPT pode, a pedido do Cliente, elaborar um relatório sobre a viabilidade da reparação dos Equipamentos, a expensas do mesmo, indicando para o efeito o orçamento para a intervenção necessária.
4.9 VIGÊNCIA
O contrato de assistência técnica é válido pelo período previsto nas condições particulares do contrato, a contar da data da instalação dos equipamentos, sendo o mesmo automaticamente renovado, a partir do seu termo, por períodos iguais e sucessivos de um ano.
4.10 PREÇO DOS SERVIÇOS
4.10.1 O preço dos serviços de assistência técnica prestados pela KMPT, foi indicado expressamente nas condições particulares do contrato.
4.10.2 O preço é calculado e faturado com referência aos formatos produzidos pelo Cliente, em função do número de cópias, impressões ou folhas de telecópia produzidas pelos Equipamentos e como tal registadas no respetivo contador, ao valor unitário definido nas condições particulares do contrato. Sempre que o volume das digitalizações efetuadas pelo equipamento ultrapasse 30% do volume de páginas produzidas no mesmo, a KMPT poderá ainda cobrar, por cada original digitalizado, um valor igual a 10% do valor unitário por página impressa correspondente atrás mencionado.
4.10.3 O preço referido no número anterior é estabelecido no pressuposto de que as impressões em formato A4 têm uma área de preenchimento não superior a 5% por cada cor. Se, de acordo com as indicações registadas pelos equipamentos, se verificar uma área de preenchimento superior a 5% por cada cor, a KMPT faturará ao Cliente a diferença correspondente, de acordo com os critérios em cada momento aplicáveis.
4.10.4 A KMPT reserva-se o direito de alterar o preço unitário previsto na situação constante do número 4.10.2, para o que comunicará o facto, por escrito, ao cliente, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data em que a atualização entra em vigor. Nesse caso, o Cliente poderá, se o desejar, revogar o presente Contrato com fundamento na alteração de preços, apenas e se a atualização de preços for superior a 3% para além do fator de inflação divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística para o ano do aumento e desde que o comunique à KMPT, por carta registada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da entrada em vigor dos novos preços assim comunicados.
4.11 CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO
4.11.1 Os serviços serão faturados com a periodicidade constante das condições particulares do contrato e as faturas indicarão as contagens reais ou estimadas de páginas produzidas pelos equipamentos que estiveram na base da faturação.
4.11.2 As páginas excedentes que eventualmente sejam produzidas serão apuradas e faturadas nos mesmos termos dos serviços, sendo pagas nos termos da cláusula 1.3 das condições gerais globais, com a periodicidade indicada nas condições particulares.
4.12 OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO E DENÚNCIA ANTECIPADA
4.12.1 Caso seja convencionada a renovação do prazo nas condições particulares do contrato, a qualquer das partes é reconhecido o direito de se opor à renovação do contrato de assistência técnica, no final de cada período de vigência, devendo para tanto avisar a contraparte, por carta registada, expedida com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias, relativamente ao termo do período em curso.
4.12.2 A KMPT poderá ainda, mediante comunicação escrita remetida com um pré-aviso de 15 (quinze) dias, denunciar antecipadamente o contrato, cessando este imediatamente, sempre que seja atingido o termo de vida útil de um ou mais equipamento(s).
4.12.3 Considera-se para efeitos do previsto no número anterior da presente cláusula que um equipamento atinge o seu termo de vida útil, quando seja ultrapassado o número de páginas impressas de acordo com as estimativas do fabricante e/ ou quando o fabricante cesse, total ou parcialmente, a produção de peças para os mesmos.
4.12.4 A denúncia nos termos da presente cláusula é possível a todo o momento, desde que se encontrem verificados os respetivos fundamentos, operando independentemente da pendência de pedidos de assistência técnica ou da existência de ordens de serviço abertas, apenas nos casos em que a KMPT tenha constatado, por força da pendência do pedido, que o fabricante já não produz determinado tipo de peças, não sendo por isso possível prestar os serviços solicitados. Nestes casos, a KMPT apresenta ao cliente uma cópia da comunicação recebida pelo fornecedor das peças com informação de que as mesmas já não são produzidas.
4.12.5 O cliente fica obrigado a comunicar a leitura dos contadores dos equipamentos, nos termos da segunda parte da cláusula 4.6, à data da cessação do contrato.
4.12.6 Caso o cliente não proceda à comunicação ou impeça o acesso às leituras dos contadores, os serviços prestados serão faturados com base em estimativas de contagens realizadas pela KMPT.
4.13 INTRANSMISSIBILIDADE
Os direitos e obrigações contratuais do cliente relativos ao presente contrato são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os Equipamentos, seja a que título for, salvo acordo prévio escrito da KMPT.
 
5. CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE
CONSIDERANDOS
a. Os presentes termos e condições gerais regulam o uso do produto de Software pelo Cliente e aplicam-se apenas às licenças fornecidas pela KMPT.
b. A KMPT é a importadora e representante em Portugal (incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) das licenças de software identificadas na cláusula 5.11 das presentes condições gerais.
c. A KMPT está autorizada a celebrar contratos de revenda de licenças para utilizadores finais relativamente ao software e possui o conhecimento e formação técnica necessários para a prestação dos serviços de implementação, ativação, manutenção e suporte do software;
d. As características técnicas do Software exigem um elevado nível de qualificação dos seus distribuidores, sobretudo para a implementação e colocação em funcionamento do mesmo, tendo a KMPT adquirido os conhecimentos técnicos necessários à instalação, manutenção e suporte do Software; e
e. A KMPT encontra-se devidamente certificada e habilitada para ministrar a formação inicial aos utilizadores do Software, em condições de os habilitar a manusear de forma independente o referido Software.
5.1 OBJETO
Pelos presentes termos e condições gerais a KMPT obriga-se a adquirir, exclusivamente para fornecer ao Cliente, que por sua vez se obriga a adquirir àquela e a utilizar, estritamente nos termos do Contrato, as licenças de Software com a descrição, âmbito e funcionalidades indicados nas condições particulares do contrato.
5.2 MODALIDADES DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE
5.2.1 O Cliente pode optar pela aquisição de licenças de Software na modalidade de (i) licença perpétua (que confere ao Cliente o direito perpétuo de utilização da licença) ou (ii) subscrição de licença (que confere ao cliente o direito de utilizar a licença durante um determinado período, definido nas condições particulares do contrato).
5.2.2 O modelo de aquisição de licenças escolhido pelo Cliente consta expressamente das condições particulares do contrato.- reforçar que tem que ser colocado na construcçao do Softvendas.
5.3 CONTEÚDO E VIGÊNCIA DAS LICENÇAS DE SOFTWARE
5.3.1 As licenças de software conferem ao Cliente o direito a utilizar o Software e ainda o direito às respetivas atualizações, durante o prazo de vigência estabelecido entre as partes nas condições particulares do contrato, caso o mesmo seja convencionado.
5.3.2 As presentes condições gerais são aplicáveis a todas as atualizações de software necessárias ao seu funcionamento e que venham a substituir o software original, exceto se forem fornecidos outros termos de utilização com as atualizações, caso em que prevalecerão sobre os presentes termos e condições gerais e sobre as condições particulares. As atualizações só poderão ser instaladas na infraestrutura onde tenha sido originalmente instalado o Software.
5.3.3 As Licenças objeto do Contrato abrangem apenas os Direitos de Utilização do Software na infraestrutura do Cliente onde as Licenças do Software sejam instaladas, não podendo o Cliente transferir as Licenças para outros equipamentos ou infraestruturas, sem a autorização prévia e expressa da KMPT.
5.3.4 Ficam reservados para a KMPT e/ou o proprietário do software todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao abrigo do contrato, designadamente, mas sem limitar, os direitos de propriedade intelectual. Em particular, as licenças não concedem ao cliente qualquer direito de utilizar ou virtualizar funcionalidades do software em separado, publicar, distribuir, copiar ou reproduzir de qualquer forma, alugar, proceder a locação financeira, emprestar, doar, tentar contornar medidas de proteção técnicas, proceder a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do Software, utilizar ou reproduzir os respetivos algoritmos ou códigos-fonte. O presente Contrato também não confere ao Cliente o direito de ceder, revender ou transmitir de qualquer forma as Licenças do Software a terceiros.
5.3.5 A violação da presente cláusula ou dos direitos de propriedade sobre o Software pelo Cliente confere à KMPT e ao Proprietário do Software o direito a serem compensados pelos prejuízos sofridos, incluindo lucros cessantes.
5.4 SERVIÇOS DE SUPORTE
5.4.1 As Licenças de Software incluem os serviços de Suporte que serão prestados de acordo com os seguintes níveis de assistência:
 - Primeiro Nível: assegurado pela KMPT;
 - Segundo Nível: assegurado pelo Fornecedor do Software; e
 - Terceiro Nível: assegurado pelo Proprietário do Software ou por uma entidade devidamente autorizada pelo Proprietário do Software;
 - Os referidos serviços serão prestados dentro dos respetivos horários de funcionamento definidos na cláusula 5.12 das presentes condições gerais.
5.4.2 Ficam expressamente excluídos das presentes condições gerais os serviços de implementação e manutenção evolutiva ou de novas funcionalidades, os quais devem ser objeto de proposta e cotação adicionais.
5.5 VIGÊNCIA E PRAZO DE SUPORTE
5.5.1 O suporte é garantido pelo prazo previsto nas condições particulares do contrato e que se inicia na data da ativação das licenças de software.
5.5.2 Durante o período de suporte é garantido o funcionamento do Software e caso o mesmo seja descontinuado ou substituído serão fornecidas ao cliente novas licenças de software, sem custos adicionais para o mesmo, e relativamente às quais serão aplicáveis os termos e condições do contrato, até ao termo do prazo previsto na presente cláusula, a não ser que outros termos e condições sejam aplicáveis, caso em que prevalecerão.
5.5.3 A obrigação de prestação de serviços de suporte cessa, independentemente da data da ativação das licenças, logo que decorram doze meses a contar do termo do prazo previsto nas condições particulares do contrato para esses serviços.
5.6 CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO
O preço devido pelas licenças de software adquiridas pelo cliente é faturado nos termos e no prazo definidos nas condições particulares acordadas e deverá ser pago no prazo constante da respetiva fatura.
5.7 OUTRAS OBRIGAÇÕES
Para além das demais obrigações do Cliente previstas no contrato, o mesmo fica ainda especialmente obrigado a:
(i) Respeitar e cumprir escrupulosamente todas as disposições e regulamentos legais aplicáveis, e ainda todas as instruções que lhe sejam transmitidas pela KMPT relativamente à boa utilização do Software;
(ii) Abster-se de praticar qualquer ato suscetível de prejudicar o bom nome, reputação e imagem da marca Konica Minolta, da marca do Software e da marca do Proprietário do Software e ainda abster-se de praticar qualquer ato que viole os direitos de propriedade intelectual e industrial da KMPT ou do Proprietário do Software;
(iii) Notificar imediatamente à KMPT qualquer ato ou situação que, no entender do Cliente, seja suscetível de prejudicar a imagem da marca Konica Minolta ou da marca do Software indicado na cláusula 6.11 das presentes condições gerais, ou que, de algum modo, viole os direitos de propriedade industrial da KMPT ou do Proprietário do Software;
(iv) Colaborar ativamente com a KMPT, se assim lhe for solicitado por esta, na defesa da imagem da marca Konica Minolta e da marca do Software; e
(v) Abster-se de remover do Software toda e qualquer identificação do mesmo ou do Proprietário do Software, as restrições de utilização impostas pela Konica Minolta ou pelo Proprietário do Software ou os avisos relativos a direitos de autor ou a propriedade industrial.
5.8 BOM FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE
5.8.1 A KMPT declara que o Software devidamente licenciado apresenta as características e funcionalidades descritas nas condições particulares e está abrangido pela garantia do Proprietário do Software. Colocar no site da KM o link para os sites de suporte de cada um dos 15 fabricantes  ( PM vai enviar-me os links dos 15 third party ). – aqui no que se refere ao supo
Colocar um novo ponto referindo que rtodos este pontos se subrogam,
Licenciamento
Licenças de manutenção
Suporte
5.8.2 A garantia concedida não abrange as desconformidades provocadas pelo Cliente ou resultantes do incumprimento das instruções da KMPT, do Fornecedor do Software ou do Proprietário do Software ou provocadas por eventos não controláveis pela KMPT, nomeadamente, mas sem limitar, o uso incorreto do Software ou a sua adulteração decorrente de atos proibidos pelo presente Contrato.
5.9 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.9.1 A KMPT não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais (incluindo danos por lucros cessantes, perda de informação, interrupção da atividade, danos pessoais ou perda de privacidade) que resultem ou estejam relacionados com a utilização do Software pelo Cliente, nem pelo incumprimento das obrigações de garantia ou outras obrigações da responsabilidade do Proprietário do Software.
5.9.2 A KMPT não poderá igualmente ser responsabilizada pela existência de problemas de funcionamento do Software, do servidor onde o Software esteja instalado ou de qualquer equipamento de hardware utilizado pelo Cliente, bem como por problemas ou alterações de rede, ligação ou outros que prejudiquem a prestação dos serviços contratados ou que resultem do incumprimento da obrigação de reunir as condições necessárias à prestação dos serviços contratados. Do mesmo modo, a KMPT não poderá ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade emergente da alteração ou atualização da infraestrutura e/ou softwares utilizados pelo Cliente que ocorra após a implementação da Licença de Software.
5.9.3 Qualquer indemnização que venha a ser paga pela KMPT não poderá ser superior ao valor pago pelo Cliente à KMPT pela aquisição das Licenças de Software.
5.10 CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
5.10.1 Caso ocorra a cessão de posição contratual prevista na cláusula 1.8 das condições gerais globais, a entidade cessionária não assume a qualidade de representante do Proprietário do Software nem lhe são transferidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos ao Software.
5.10.2 Quaisquer reinvidicações de direitos atribuídos ao Cliente ao abrigo do Contrato de Fornecimento de Licença de Software para Utilizador Final deverão ser exercidos diretamente perante a KMPT e/ou o Proprietário do Software.
5.11 IDENTIFICAÇÃO DOS SOFTWARES IMPORTADOS E COMERCIALIZADOS PELA KMPT
DOKONI CONTENT
Ferramenta que disponibiliza aceleradores e estende funcionalidades relacionadas com Segurança e Colaboração na plataforma sharepoint, permitindo a criação de regras no âmbito dos planos de classificação e assinaturas digitais.
DOKONI CONNECT
Ferramenta que permite o acesso ao SharePoint através do Windows Explorer e do Microsoft Outlook.
DOKONI PROCESS
Ferramenta de processos que disponibiliza o desenho gráfico de fluxos documentais ou de administração de sistemas com acesso via dispositivos móveis
DOKONI CASE
Ferramenta de processos documentais baseados em regras de segurança e preenchimento de campos essenciais ao avanço do fluxo de documentos.
DOKONI FIND
Ferramenta de pesquisa federada que pretende consolidar as operações de pesquisa nos vários repositórios dentro de uma organização (Gestão Documental, ERP, CRM, drives partilhadas, email).
DOCUMENT NAVIGATOR
Ferramenta de desmaterialização que permite a integração direta de processos de digitalização nos painéis dos equipamentos Konica Minolta, disponibilizando a integração com aplicações de negócio e reconhecimento de caracteres.
NSI AUTOSTORE
Ferramenta de desmaterialização que permite a integração direita de processos de digitalização nos painéis de clientes com parques multimarca, disponibilizando a integração com aplicações de negócio e reconhecimento de caracteres.
EVERYONE PRINT
Ferramenta de impressão móvel assente na tecnologia de cloud privada. O Everyone Print proporciona às empresas uma impressão móvel segura e inclui a impressão follow-me, sem necessidade de alterar ou instalar quaisquer aplicações adicionais no multifuncional do cliente.
SAFE Q
Ferramenta que permite o controlo total sobre as impressões, cópias e digitalizações em toda a organização. Os objetivos centrais do YSoft Safe Q são alcançar a máxima segurança de todos os documentos, reduzir e controlar os custos  de impressão de toda a empresa, conservar os recursos ambientais e, especialmente, melhorar a produtividade e o conforto dos utilizadores.
UNITY DOCUMENT SUITE
Ferramenta que resulta de um conjunto de três aplicações e de um módulo de servidor opcional que se integra totalmente nos processos de negócio existentes. Este produto é particularmente interessante para os utilizadores que trabalham em ambiente de escritório com multifuncionais e pretendem otimizar os fluxos de trabalho documentais.
PAGESCOPE ENTERPRISE SUITE
Ferramenta que oferece mais do que a simples gestão dos processos de impressão; propõe uma abordagem abrangente e, ao mesmo tempo, modular, à configuração, monitorização, controlo e gestão de parques de impressão e das configurações de rede relacionadas com esses parques.
PRINTSHOP MAIL SUITE
Ferramenta que permite a personalização de comunicações através, por exemplo, de direct mail, convites, bilhetes, postais, calendários, cartões de visita ou brochuras ajuda as empresas a melhorar os índices de respostas e a captar novos clientes. O PrintShop Mail Suite é, por isso, uma importante ferramenta para as empresas que recorrem a comunicações personalizadas.
PAPERCUT
Ferramenta de monitorização, reporte, cobrança e implementação de cotas projetada para promover o uso responsável dos recursos de TI disponíveis. É uma solução completa e projetada para resolver os desafios de escolas, universidades, entidades governamentais e empresas.
Microsoft
 
5.12 HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
PRIMEIRO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pela Konica Minolta Portugal nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: WET UTC/GMT+0).
SEGUNDO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pela pelo Fornecedor do Software nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: CET UTC/GMT+1).
TERCEIRO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pelo Proprietário do Software (ou por uma entidade devidamente autorizada pelo Proprietário do Software), nos dias úteis entre as 8:00 horas e as 17:00 horas (horário local: CET UTC/GMT+1).
 
6. CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE A Software
CONSIDERANDOS
a. A KMPT é importadora e representante comercial em Portugal (incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) do Software identificado nas presentes condições gerais;
b. A KMPT está autorizada a revender licenças para utilizadores finais relativamente ao Software e possui o conhecimento e formação técnica necessários para a prestação dos serviços de implementação, ativação, manutenção e suporte do Software;
c. As características técnicas do Software exigem um elevado nível de qualificação dos seus distribuidores, sobretudo para a implementação e colocação em funcionamento do mesmo, tendo a KMPT adquirido os conhecimentos técnicos necessários à implementação, manutenção e suporte do Software; e
d. A KMPT encontra-se devidamente certificada e habilitada para ministrar a formação inicial aos utilizadores do Software, em condições de os habilitar a manusear de forma independente o referido Software.
6.1 OBJETO
Pelo presente contrato a KMPT obriga-se a prestar ao Cliente os serviços de implementação, manutenção e/ou suporte requisitados pelo Cliente para o software por si indicado (de entre os elencados na cláusula das presentes condições gerais), com a descrição, âmbito, pressupostos e conteúdos indicados nas condições particulares do contrato.
6.2 FORMA E NÍVEIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.2.1 Os serviços de implementação são prestados no servidor onde for instalado o Software, de forma presencial ou remota, conforme a KMPT considere adequado.
6.2.2 Os serviços de manutenção e suporte serão prestados, remota ou presencialmente, de acordo com os seguintes níveis de assistência:
 - Primeiro Nível: assegurado pela KMPT;
 - Segundo Nível: assegurado pelo Fornecedor do Software; e
 - Terceiro Nível: assegurado pelo Proprietário do Software ou por uma entidade devidamente autorizada pelo Proprietário do Software;
- Os serviços de manutenção e suporte serão prestados dentro dos respetivos horários de funcionamento definidos na cláusula 6.11, das presentes condições gerais.
6.3 VIGÊNCIA
A manutenção e o suporte são garantidos a partir da data de início e pelo prazo constantes das condições particulares do contrato, desde que tenha sido feita a ativação das licenças de software.
6.4 CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO
Os serviços contratados serão faturados no prazo definido nas condições particulares, mas nunca antes da data do início da prestação dos serviços e deverão ser pagos no prazo indicado na fatura. Ficam ressalvados os casos em que a prestação dos serviços não seja iniciada por qualquer facto não imputável à KMPT, nomeadamente a não disponibilização de servidores pelo Cliente ou sempre que a KMPT seja impedida, pelo Cliente ou por terceiros, de iniciar os trabalhos sem motivo justificado, podendo ser faturados os custos incorridos pela KMPT com vista à execução do contrato.
6.5 MORA DO CREDOR
6.5.1 O Cliente reconhece que o prazo para a execução dos serviços contemplados nas condições particulares é vinculativo para ambas as partes e que o Cliente está obrigado a reunir todas as condições necessárias para a prestação dos serviços, previamente indicadas pela KMPT nas condições particulares do contrato.
6.5.2 Caso o Cliente obste à verificação dos pressupostos para a prestação dos serviços definidos nas condições particulares no prazo acordado, sem motivo justificado e previamente comunicado à KMPT, com uma antecedência razoável, a KMPT tem o direito a uma indemnização por danos, no valor dos custos incorridos com vista ao cumprimento do contrato.
6.6 OUTRAS OBRIGAÇÕES
6.6.1 Para além das demais obrigações do cliente previstas nas presentes condições gerais, o mesmo fica ainda especialmente obrigado a:
- Respeitar e cumprir escrupulosamente todas as disposições e regulamentos legais aplicáveis, e ainda todas as instruções que lhe sejam transmitidas pela KMPT relativamente à boa utilização do Software;
- Abster-se de praticar qualquer ato suscetível de prejudicar o bom nome, reputação e imagem da marca Konica Minolta, da marca do Software e da marca do Proprietário do Software e ainda abster-se de praticar qualquer ato que viole os direitos de propriedade intelectual e industrial da KMPT ou do Proprietário do Software;
- Notificar imediatamente à KMPT qualquer ato ou situação que, no entender do Cliente, seja suscetível de prejudicar a imagem da marca Konica Minolta ou da marca do Software, ou que, de algum modo, viole os direitos de propriedade industrial da KMPT ou do Proprietário do Software;
- Colaborar ativamente com a KMPT, se assim lhe for solicitado por esta, na defesa da imagem da marca Konica Minolta e da marca do Software; e
- Abster-se de remover do Software toda e qualquer identificação do mesmo ou do Proprietário do Software, as restrições de utilização impostas pela Konica Minolta ou pelo Proprietário do Software ou os avisos relativos a direitos de autor ou a propriedade industrial.
6.7 INTRANSMISSIBILIDADE
Os direitos e obrigações contratuais do Cliente relativos ao presente Contrato são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os Equipamentos ou sobre o servidor onde o software esteja instalado, seja a que título for, salvo se existir acordo prévio escrito da KMPT.
6.8 BOM FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE
6.8.1 A KMPT declara que o Software devidamente licenciado apresenta as características e funcionalidades descritas nas condições particulares do contrato e está abrangido pela garantia do Proprietário do Software.
6.8.2 A garantia concedida não abrange as desconformidades provocadas pelo Cliente ou resultantes do incumprimento das instruções da KMPT, do Fornecedor do Software ou do Proprietário do Software ou provocadas por eventos não controláveis pela KMPT, nomeadamente, mas sem limitar, o uso incorreto do Software ou a sua adulteração decorrente de atos proibidos pelo presente Contrato.
6.9 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.9.1 A KMPT não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais (incluindo danos por lucros cessantes, perda de informação, interrupção da atividade, danos pessoais ou perda de privacidade) que resultem ou estejam relacionados com a utilização do Software pelo Cliente, nem pelo incumprimento das obrigações de garantia ou outras obrigações da responsabilidade do Proprietário do Software.         
6.9.2 A KMPT não poderá igualmente ser responsabilizada pela existência de problemas de funcionamento do Software, do servidor onde o Software esteja instalado ou de qualquer equipamento de hardware utilizado pelo Cliente, bem como por problemas ou alterações de rede, ligação ou outros que prejudiquem a prestação dos serviços contratados ou que resultem do incumprimento da obrigação de reunir as condições necessárias à prestação dos serviços contratados. Do mesmo modo, a KMPT não poderá ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade emergente da alteração ou atualização da infraestrutura e/ou softwares utilizados pelo Cliente que ocorra após a implementação da Licença de Software.
6.9.3 Qualquer indemnização que venha a ser paga pela KMPT não poderá ser superior ao valor pago pelo Cliente à KMPT pela aquisição das Licenças de Software.
6.10 IDENTIFICAÇÃO DOS SOFTWARES IMPORTADOS E COMERCIALIZADOS PELA KMPT
DOKONI CONTENT
Ferramenta que disponibiliza aceleradores e estende funcionalidades relacionadas com Segurança e Colaboração na plataforma Sharepoint, permitindo a criação de regras no âmbito dos planos de classificação e assinaturas digitais.
DOKONI CONNECT
Ferramenta que permite o acesso ao SharePoint através do Windows Explorer e do Microsoft Outlook.
DOKONI PROCESS
Ferramenta de processos que disponibiliza o desenho gráfico de fluxos documentais ou de administração de sistemas com acesso via dispositivos móveis
DOKONI CASE
Ferramenta de processos documentais baseados em regras de segurança e preenchimento de campos essenciais ao avanço do fluxo de documentos.
DOKONI FIND
Ferramenta de pesquisa federada que pretende consolidar as operações de pesquisa nos vários repositórios dentro de uma organização (Gestão Documental, ERP, CRM, drives partilhadas, email).
DOCUMENT NAVIGATOR
Ferramenta de desmaterialização que permite a integração direta de processos de digitalização nos painéis dos equipamentos Konica Minolta, disponibilizando a integração com aplicações de negócio e reconhecimento de caracteres.
NSI AUTOSTORE
Ferramenta de desmaterialização que permite a integração direita de processos de digitalização nos painéis de clientes com parques multimarca, disponibilizando a integração com aplicações de negócio e reconhecimento de caracteres.
EVERYONE PRINT
Ferramenta de impressão móvel assente na tecnologia de cloud privada. O Everyone Print proporciona às empresas uma impressão móvel segura e inclui a impressão follow-me, sem necessidade de alterar ou instalar quaisquer aplicações adicionais no multifuncional do cliente.
SAFE Q
Ferramenta que permite o controlo total sobre as impressões, cópias e digitalizações em toda a organização. Os objetivos centrais do YSoft Safe Q são alcançar a máxima segurança de todos os documentos, reduzir e controlar os custos de impressão de toda a empresa, conservar os recursos ambientais e, especialmente, melhorar a produtividade e o conforto dos utilizadores.
UNITY DOCUMENT SUITE
Ferramenta que resulta de um conjunto de três aplicações e de um módulo de servidor opcional que se integra totalmente nos processos de negócio existentes. Este produto é particularmente interessante para os utilizadores que trabalham em ambiente de escritório com multifuncionais e pretendem otimizar os fluxos de trabalho documentais.
PAGESCOPE ENTERPRISE SUITE
Ferramenta que oferece mais do que a simples gestão dos processos de impressão; propõe uma abordagem abrangente e, ao mesmo tempo, modular, à configuração, monitorização, controlo e gestão de parques de impressão e das configurações de rede relacionadas com esses parques.
PRINTSHOP MAIL SUITE
Ferramenta que permite a personalização de comunicações através, por exemplo, de direct mail, convites, bilhetes, postais, calendários, cartões de visita ou brochuras ajuda as empresas a melhorar os índices de resposta e a captar novos clientes. O PrintShop Mail Suite é, por isso, uma importante ferramenta para as empresas que recorrem a comunicações personalizadas.
PAPERCUT
Ferramenta de monitorização, reporte, cobrança e implementação de cotas projetada para promover o uso responsável dos recursos de TI disponíveis. É uma solução completa e projetada para resolver os desafios de escolas, universidades, entidades governamentais e empresas.
6.11 HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
PRIMEIRO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pela Konica Minolta Portugal nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: WET UTC/GMT+0).
SEGUNDO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pela pelo Fornecedor do Software nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: CET UTC/GMT+1).
TERCEIRO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pelo Proprietário do Software (ou por uma entidade devidamente autorizada pelo Proprietário do Software), nos dias úteis entre as 8:00 horas e as 17:00 horas (horário local: CET UTC/GMT+1).
 
7. CONDIÇÕES GERAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM SOLUÇÕES DE OTIMIZAÇÃO DE IMPRESSÃO
7.1 OBJETO
As presentes condições gerais aplicam-se à prestação de serviços de consultoria OPS por parte da KMPT ao cliente.
7.2 ÂMBITO
7.2.1 Os Serviços de Consultoria OPS têm como objetivo:
(i) a determinação do custo total de propriedade para os equipamentos do parque de impressão, digitalização, fax e multifuncionais (“Parque de Impressão”) do Cliente;
(ii) a identificação de objetivos e oportunidades para uma otimização do Parque de Impressão do Cliente; e
(iii) a elaboração de uma proposta com vista à otimização do Parque de Impressão do Cliente.
7.2.2 O Cliente e a KMPT acordam mutuamente que os Serviços de Consultoria OPS contratados devem ser executados no(s) local(is) identificados nas condições particulares do contrato.
7.2.3 Além dos serviços descritos no número 1, o Cliente pode ainda optar por adquirir os seguintes serviços adicionais, com a definição, âmbito e especificações constantes das condições particulares do contrato:
(i) Consultoria OPS ‘Processo’;
(ii) Consultoria OPS ‘Financiamento’;
(iii) Consultoria OPS ‘Segurança’.
7.2.4 O âmbito detalhado, as especificações e os procedimentos dos serviços de impressão otimizada contratados pelo Cliente estão dependentes dos serviços adicionais contratados.   
7.2.5 A KMPT compromete-se a executar a consultoria OPS com a devida diligência, através de consultores especializados internos ou com a colaboração de consultores especializados externos. Neste último caso, a KMPT será responsável pela contratação dos consultores, que assumirão as mesmas obrigações da KMPT perante o Cliente.
7.3 PRESSUPOSTOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.3.1 Para a execução do contrato, os consultores da KMPT procederão à recolha, junto do Cliente, da informação necessária para a prestação dos Serviços de Consultoria OPS contratados, e ao respetivo processamento. Apenas será recolhida a informação previamente aprovada na reunião de preparação e início dos trabalhos (“Reunião de Abertura”) que antecederá a prestação dos serviços.
7.3.2 A recolha da informação será realizada especialmente através de entrevistas aos utilizadores do Parque de Impressão identificados pelo Cliente e ainda à captura de informação a partir dos equipamentos. Após a recolha de toda a informação considerada relevante pela KMPT, esta identifica o potencial de otimização e elabora uma ou mais propostas de otimização, de acordo com os objetivos do Cliente, conforme declarados na Reunião de Abertura.
7.3.3 A captura da informação pela KMPT a partir dos equipamentos será efetuada através de uma das seguintes ferramentas, cuja utilização é aceite e permitida pelo Cliente:
(i) Uma chave USB “Rapid Assessment Key” (RAK) que captura os perfis de utilização e fluxos de trabalho através de uma monitorização instantânea. Esta ferramenta não requer a instalação de hardware ou software, sendo utilizada num computador que se encontre ligado na rede do Cliente; e/ou
(ii) Um software “Data Collection Agent” (DCA), instalado num computador ligado em rede, ou num servidor, que permite que os perfis de utilização e dados sobre os fluxos de trabalho sejam capturados e monitorizados entre cada intervalo de tempo pré-definido.
7.3.4 A forma de funcionamento de ambas as ferramentas acima descritas encontra-se descrita no “Acordo de instalação – Consultoria OPS”, que inclui ainda especificações relativamente à segurança nas tecnologias de informação e tráfego na rede.
7.3.5 A KMPT compromete-se a instalar e utilizar as ferramentas descritas no número anterior com o maior cuidado, de forma a evitar a ocorrência de qualquer dano ou prejuízo na rede informática do cliente e/ou na informação nela processada. O compromisso da KMPT pressupõe um prévio aconselhamento aos responsáveis pelas tecnologias de informação no cliente relativamente às melhores práticas a adotar no manuseamento das ferramentas empregues.
7.4 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
7.4.1 O Cliente obriga-se especialmente a apoiar os consultores (internos ou externos) ao serviço da KMPT, designadamente a:
(i) permitir o acesso total à informação solicitada pela KMPT, desde que disponível;
(ii) autorizar os seus trabalhadores afetos à administração da rede a, caso seja necessário, colaborar nas tarefas de implementação e operação das ferramentas mencionadas na cláusula anterior e a facultar toda a informação necessária ao apuramento dos custos diretos e indiretos de impressão suportados pelo Cliente;
(iii) autorizar a realização de entrevistas aos utilizadores do seu Parque de Impressão, nos termos definidos e acordados na Reunião de Abertura;
(iv) permitir o acesso total às suas instalações e, em particular, aos equipamentos do seu Parque de Impressão;
(v) informar previamente todos os colaboradores cujo trabalho possa ser afetado pela prestação dos Serviços de Consultoria OPS, ou que sejam necessários para dar assistência à prestação desses mesmos serviços pela KMPT;
(vi) criar atempadamente as condições necessárias à prestação dos Serviços de Consultoria OPS e a envolver a respetiva administração no projeto;
(vii) fornecer as plantas das instalações que tenha ao seu dispor, em formato eletrónico ou em suporte papel;
(viii) disponibilizar recursos humanos para acompanhamento presencial dos consultores da KMPT durante a prestação dos Serviços de Consultoria OPS, caso o mesmo constitua uma exigência de regras internas, regulamentos gerais ou quaisquer normas em vigor nas instalações do cliente.
7.5 PREÇO
Caso o número de equipamentos monitorizados que compõem o Parque de Impressão do cliente venha a exceder, em mais de 10%, o número de equipamentos indicado pelo mesmo nas condições particulares do contrato, o preço da consultoria, igualmente constante das condições particulares, e previamente comunicado ao cliente, será ajustado em conformidade.
7.6 CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO
Os serviços contratados serão faturados após a entrega do relatório final de consultoria OPS pela KMPT ao Cliente, o qual será elaborado no prazo definido nas condições particulares do contrato e nunca antes da data do início da prestação dos Serviços de Consultoria OPS, devendo ser pago no prazo de vencimento constante da fatura. Ficam ressalvados os casos em que a prestação dos serviços não seja iniciada por qualquer facto não imputável à KMPT, nomeadamente a não disponibilização de ferramentas, acessos ou documentação pelo Cliente ou sempre que a KMPT seja impedida, pelo Cliente ou por terceiros, de iniciar os trabalhos sem motivo justificado, podendo ser faturados os custos entretanto incorridos pela KMPT (nomeadamente com a aquisição de licenças) com vista à execução do contrato.
7.7. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Todos e quaisquer direitos sobre obras, dados, saber-fazer, conhecimento e informação, incluindo documentação, materiais, metodologias e processos, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual ou industrial que sejam i) fornecidos ao Cliente e/ou ii) criados/as no decurso e por força da consultoria OPS ou no âmbito do presente contrato, consideram-se da titularidade da KMPT.
7.8 CONFIDENCIALIDADE
7.8.1 As Partes acordam em manter a confidencialidade sobre as informações obtidas durante a prestação dos Serviços de Consultoria OPS, nos termos da cláusula 1.7 das condições gerais globais, com as seguintes particularidades:
(i) As Partes estão obrigadas a utilizar a informação obtida por força da execução do presente Contrato apenas no contexto da prestação dos Serviços de Consultoria OPS pela KMPT, incluindo discussões internas realizadas para o efeito e a manter a confidencialidade sobre essa informação;
(ii) Nenhuma das Partes pode divulgar a terceiros, seja de que forma for, quaisquer informações de negócio, de carácter técnico, comercial ou financeiro que tenham sido adquiridas à outra parte em conexão com ou por força da execução do presente Contrato (doravante referida como ""Informação Confidencial""), sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
(iii) Adicionalmente, o Cliente deve tratar toda a documentação, materiais, metodologias e processos (a) colocados ao seu dispor ou (b) criados no âmbito da consultoria OPS ou do presente Contrato, como Informação Confidencial da KMPT. Em especial, o Cliente está obrigado a não divulgar essas informações a terceiros e, em particular, a concorrentes da KMPT com quem pretenda contratar serviços equivalentes, sem o consentimento prévio por escrito daquela.
7.8.2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, não são consideradas como Informação Confidencial, não estando sujeitas a qualquer obrigação pela parte recetora das mesmas, as informações que:
(i) já se encontrem na posse da parte recetora no momento da sua divulgação;
(ii) estejam publicamente disponíveis no momento da sua divulgação;
(iii) se tornem públicas sem qualquer intervenção da parte recetora;
(iv) sejam legalmente recebidas à posteriori pela parte recetora, através de terceiros, sem que tenha sido imposta qualquer restrição à sua futura divulgação; ou
(v) pertençam ou digam respeito à parte recetora, de forma independente e sem qualquer referência à Informação Confidencial.
7.8.3 O disposto nos números anteriores não deve ser interpretado no sentido de atribuição à parte recetora de qualquer direito sobre a Informação Confidencial, exceto quando assim seja expressamente convencionado nas condições particulares.
7.9 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.9.1 Qualquer indemnização que venha a ser paga pela KMPT a título de incumprimento contratual ou atuação negligente (ainda que a KMPT tenha sido previamente avisada sobre a possibilidade de verificação de danos ou perdas) não poderá ser superior ao valor pago pelo Cliente à KMPT pelos Serviços de Consultoria OPS prestados.
7.9.2 Nenhuma das Partes poderá, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais (incluindo danos por lucros cessantes, perda de informação, interrupção da atividade, danos pessoais ou perda de privacidade).
7.9.3 As limitações e exclusões previstas na presente cláusula não se aplicam no caso de (a) atuação dolosa ou com culpa grave; ou (b) danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde de uma pessoa.
7.10 INTRANSMISSIBILIDADE
Os direitos e obrigações contratuais do cliente emergentes do presente contrato são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os equipamentos que compõem o parque de impressão do cliente, salvo se existir acordo prévio escrito da KMPT.
 
8. CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À RECOLHA E GESTÃO DE EMBALAGENS
8.1 OBJETO
As presentes condições gerais aplicam-se à prestação de serviços de recolha e gestão de embalagens vazias de toner por parte da KMPT ao cliente.
8.2 ÂMBITO DOS SERVIÇOS RECOLHA E GESTÃO DE EMBALAGENS
8.2.1 Os Serviços de recolha e gestão de embalagens consistem na colocação de Eco-Caixas (munidas de sacos plásticos no seu interior) nas instalações do cliente, para deposição exclusiva de embalagens de toner vazias retiradas dos Equipamentos, procedendo-se posteriormente à sua recolha e encaminhamento para um operador de gestão de resíduos devidamente licenciado para o Código LER 080318.
8.2.2 Para o efeito do disposto no número anterior, a KMPT assegura os seguintes serviços:
 a) a colocação junto dos Equipamentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura das condições particulares do contrato, de Eco-Caixas com uma capacidade máxima de 200 litros, que se encontrarão devidamente identificadas e onde deverão ser depositadas as embalagens de toner vazias;
b) a recolha das embalagens de toner vazias, dentro dos respetivos sacos de plástico, cheios; e
c) o transporte destes resíduos para o respetivo operador de gestão.
8.2.3 Os pedidos de recolha de sacos de plástico com resíduos deverão ser efetuados pelo telefone 219492000, pelo fax 219 492 199 ou através do correio eletrónico suporte@konicaminolta.pt, devendo o Cliente informar quantos sacos de plástico serão recolhidos. O Cliente deve assegurar que os sacos de plástico se encontram cheios com pelo menos 95% da sua capacidade máxima, sob pena de a KMPT poder cobrar uma taxa de serviço adicional pela utilização irregular dos serviços.
8.2.4 O Cliente deverá fechar devidamente os sacos de plástico e preparar a competente Guia de Acompanhamento de Resíduos (GAR), que deverá ser entregue ao transportador no momento da recolha.
8.2.5 A Konica Minolta procederá à recolha do(s) saco(s) de plástico cheio(s) e entregará sacos novos que deverão ser colocados nas Eco-Caixas, de forma a garantir as condições necessárias para a continuidade da operação de deposição de embalagens de toner vazias.
8.3 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
8.3.1 A KMPT não se responsabiliza pelo cumprimento de obrigações legais que pertençam ao Cliente, nomeadamente obrigações de reporte de informação ao Ministério do Ambiente e de preenchimento das Guias de Acompanhamento de Resíduos aquando da recolha das embalagens de toner vazias.
8.3.2 A KMPT não assume qualquer responsabilidade pela utilização das Eco-Caixas que não seja conforme ao especificado nas presentes condições gerais, nomeadamente, se as Eco-Caixas forem utilizadas para depósito de outros resíduos que não sejam embalagens de toner vazias ou se for ultrapassada a sua capacidade máxima.
8.4 VIGÊNCIA E CESSAÇÃO DO CONTRATO
8.4.1 A contratação dos serviços de recolha e gestão de toners usados é válida pelo período previsto nas condições particulares para o contrato de locação de equipamentos ou para o contrato de manutenção de equipamentos celebrado entre o cliente e a KMPT.
8.4.2 A prestação dos serviços de recolha e gestão de toners usados cessa automaticamente com o termo de um dos contratos indicados no número anterior, conforme aplicável, ou em qualquer outra data, desde que previamente acordada entre as partes.
8.5 PREÇO DOS SERVIÇOS
O preço devido pelos Serviços e pelas Eco-Caixas consta das condições particulares do contrato.
8.6 CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO
8.6.1 O preço devido pelos Serviços é faturado no início da contratação dos mesmos, pelo período de um ano, e, sucessivamente, por iguais períodos.
8.6.2 As Eco-Caixas são faturadas nos 5 dias de calendário posteriores à respetiva entrega nas instalações do Cliente. Sempre que se verifique a necessidade de substituição de qualquer Eco-Caixa, por motivo não imputável à KMPT, o custo da Eco-Caixa de substituição é suportado pelo Cliente.
8.7 INTRANSMISSIBILIDADE
Os direitos e obrigações contratuais do Cliente relativos aos Serviços descritos nas presentes condições gerais são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os Equipamentos ou sobre as Eco-Caixas, seja a que título for, salvo se existir acordo prévio escrito da KMPT.