Condições Contratuais Gerais

 


1. CONDIÇÕES GERAIS

 

1. Objeto

(1) O presente Contrato abrange os bens, serviços ou licenças descriminados nas Condições Particulares, de acordo com os preços e demais condições aí indicados, com base nas presentes Condições Gerais e nas condições contidas no tipo contratual respetivo para onde as Condições Particulares remetem.
(2) As disposições aqui contidas destinam-se a regular as relações comerciais estabelecidas entre a Konica Minolta Business Solutions Portugal, Unipessoal, Lda., (doravante designada "Konica Minolta"), e o seu Cliente (doravante designado "Cliente").
(3) Em caso de conflito, as Condições Particulares prevalecem sobre as restantes disposições, e as condições contidas no respetivo tipo contratual e relativas a cada tipo contratual  prevalecem sobre as presentes Condições Gerais.
 

2. Faturação

(1) Todos os montantes devidos ao abrigo do contrato a título de preço serão alvo de emissão de faturas por parte da Konica Minolta.
(2) A todos os valores acresce o IVA à taxa legal em vigor no momento da faturação.
(3) Salvo manifestação expressa em contrário por parte do Cliente, todas as faturas emitidas ao abrigo da relação contratual, serão remetidas ao Cliente por via eletrónica, para o endereço de email indicado pelo Cliente nas condições particulares do contrato.
(4) Caso o Cliente opte por receber a faturação em suporte de papel, deverá manifestar tal intenção à Konica Minolta por escrito, mediante remessa de carta registada com aviso de receção. Na referida comunicação deverá o Cliente indicar a morada para onde serão remetidas mensalmente as faturas. Na falta de indicação as faturas serão enviadas para a morada indicada nas Condições Particulares.
(5) A remessa de faturas em suporte de papel implicará um custo de €2,50, no valor da faturação mensal, custo que será suportado pelo Cliente, a título de comissão de processamento.
(6) No caso de existir uma relação contratual anterior entre a Konica Minolta, e o Cliente, as condições relativas à faturação eletrónica, acima melhor especificadas, serão aplicáveis a todos os contratos anteriores celebrados entre a Konica Minolta e o Cliente.
 

3. Pagamento

(1) O pagamento deverá ser efetuado no prazo indicado nas faturas, mediante transferência bancária para o IBAN que constar do referido documento contabilístico.
(2) Verificando-se atraso no pagamento pontual de quaisquer quantias devidas no âmbito da relação contratual, a Konica Minolta tem o direito de reclamar a título de indemnização o pagamento dos respetivos juros de mora, calculados à taxa comercial em vigor em cada momento, acrescida de cinco pontos percentuais, sem necessidade de nova interpelação, nos termos do disposto no artigo 805º, nº 2, al. a) e no artigo 806º ambos do Código Civil.
(3) Os juros serão contabilizados a partir do dia da constituição em mora.
(4) Para além do direito a reclamar juros de mora, no caso de atraso no pagamento pontual de faturas emitidas no âmbito da relação contratual, a Konica Minolta terá igualmente o direito a receber do Cliente a quantia de €40,00 (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização mínimo pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente.
(5) No caso de ser efetuado um pagamento parcial por conta de faturas vencidas no âmbito da relação contratual, tal pagamento será imputado em primeiro lugar às despesas e aos custos de cobrança da dívida, em segundo lugar aos juros de mora, e por último ao capital em dívida.
(6) A falta ou atraso no pagamento de qualquer fatura no respetivo prazo de vencimento impede a produção de quaisquer efeitos contratuais relativamente à Konica Minolta, que poderá, sem necessidade de aviso prévio, recusar-se a prestar quaisquer serviços, fornecer quaisquer bens ou prestar qualquer tipo de colaboração ou informação, até à completa regularização dos seus créditos, sem que tal consubstancie mora ou incumprimento contratual.
(7) Numa situação de união de contratos, nomeadamente, quando o Cliente celebre com a Konica Minolta um contrato de compra e venda ou uma locação de equipamentos de impressão acompanhados de um contrato de assistência técnica/manutenção, a Konica Minolta poderá, igualmente, recusar a sua prestação contratual, em qualquer um dos contratos, ainda que o incumprimento do Cliente apenas diga respeito a um dos mesmos.
(8) A Konica Minolta poderá igualmente suspender a prestação de quaisquer serviços em caso de mora no pagamento de outras faturas pelo Cliente, ainda que relativas a outros equipamentos ou contratos celebrados entre as mesmas Partes.
 

4. Propriedade Intelectual

O Cliente obriga-se a respeitar e cumprir quaisquer regras e diretivas indicadas pela Konica Minolta, relativamente ao uso da marca Konica Minolta e/ou das marcas do software, de qualquer símbolo, logotipo e/ou sinal identificativo das mesmas, e a não usar símbolos, logotipos e/ou sinais identificativos das referidas marcas ou suscetíveis de se confundirem com as mesmas, em qualquer produto ou software que não seja efetivamente dessas marcas.
 

5. Responsabilidade

(1) A responsabilidade da Konica Minolta no âmbito do presente contrato poderá relacionar-se com qualquer perda ou dano direto, decorrente ou relacionado com o incumprimento definitivo do contrato, ato ilícito (incluindo negligência), ou responsabilidade objetiva, mas não excederá o total de montantes pagos pelo Cliente nos últimos 12 meses anteriores ao evento  que deu origem à reclamação, ao abrigo das apólices de seguro aplicáveis, ou, se o dano não for coberto, um montante correspondente a Euro 500.
(2) São expressamente excluídas de responsabilidade quaisquer perdas ou danos de qualquer natureza, que sejam uma consequência direta ou resultado de ato ou omissão gerador do incumprimento definitivo, incluindo, mas não limitado, a danos emergentes, lucros cessantes, perda ou perda antecipada de receita, interrupção de negócios, perda de uso de qualquer equipamento, perda de qualquer contrato ou outra oportunidade de negócio e qualquer outra perda indireta de natureza similar que não decorra diretamente do ato ou omissão em questão.
(3) Não é havido como incumprimento a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer uma das Partes que resulte de motivo de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.
(4) São havidos como motivos de força maior, caso se verifiquem os requisitos do parágrafo anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins, manifestações populares e determinações governamentais, administrativas ou judiciais de caráter não sancionatório.
(5) A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior devem ser imediatamente comunicadas à outra Parte.
(6) A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas, pelo período de tempo comprovadamente necessário à ultrapassagem do impedimento resultante da força maior.
 

6. Confidencialidade

(1) Definições:
a) “Informação” significa todos os factos relativos a negócios individuais, financeiros, técnicos ou outros assuntos de uma Parte ou de grupo de empresas, incluindo quaisquer dados e informações relativamente a tecnologias, pesquisa e desenvolvimento, produtos, serviços, preços, know-how e resultados de trabalho;
b) “Informações Confidenciais” significa qualquer Informação que seja expressamente marcada ou declarada como “confidencial” ou cuja natureza confidencial seja evidente devido ao contexto de divulgação, em qualquer caso, independentemente do tipo de divulgação, seja a mesma oral, escrita ou em formato eletrónico.
(2) A Konica Minolta e o Cliente obrigam-se a, diretamente ou através dos trabalhadores, colaboradores ou consultores externos ao seu serviço e órgãos de administração ou gerência, durante a vigência das relações contratuais e pelo período de 5 anos após a cessação das mesmas, a garantir recíproca confidencialidade e sigilo absoluto relativamente a toda a Informação ou Informações Confidenciais que sejam disponibilizadas entre si por força da execução do(s) contrato(s), nomeadamente, mas sem limitar, as que constituam segredo de negócio ou digam respeito à atividade empresarial e comercial ou à situação financeira de qualquer delas, incluindo ainda métodos e metodologias de trabalho, know-how, Clientela, processos de fabrico, informações técnicas ou outras, obrigando-se ainda a não divulgar, transmitir, ceder ou alienar a terceiros ou de alguma forma reproduzir essa informação, sem autorização prévia, por escrito, da outra Parte.
 (3) A obrigação de manter o sigilo determina que, sem o prévio consentimento por escrito da Parte divulgadora, as Informações Confidenciais não possam ser comunicadas ou estar ao alcance de terceiros que não sejam funcionários, empresas afiliadas, consultores e agentes da Parte recetora para efeitos do prestação dos serviços acordados.
(4) A obrigação de manter o sigilo não se aplica, no entanto, à informação, que:
a) seja evidentemente conhecida do público ou da indústria;
b) seja disponibilizado à Parte recetora por qualquer terceiro, se e na medida em que tal terceiro não esteja em incumprimento de qualquer obrigação estatutária ou de sigilo contratual; ou
c) não tenha que ser divulgada por uma ordem administrativa ou judicial executória.
(5) Cabe à Parte recetora provar a aplicabilidade de qualquer das exceções acima mencionadas.
(6) Se a Parte recetora divulgar Informações Confidenciais por ordem judicial ou administrativa executável, a Parte divulgadora deverá ser imediatamente informada, sendo que a divulgação deverá ser limitada ao mínimo estritamente necessário.
(7) As Partes obrigam-se ainda a não utilizar em proveito próprio as informações confidenciais obtidas da outra Parte.
 

7. Proteção de Dados

(1) A Konica Minolta recolherá os dados pessoais dos titulares de dados para a execução do presente Contrato, incluindo o nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone e conta bancária do Cliente.
(2) A Konica Minolta processará esses dados na medida do necessário para o cumprimento do Contrato.
(3) A Konica Minolta também usará o (s) endereço (s) de e-mail que recebe para informar aos destinatários de produtos / serviços similares por e-mail, dando o Cliente consentimento para o efeito.
(4) Os destinatários podem exercer os seus direitos a qualquer momento sem que para o efeito incorram em custos, para além taxas básicas para a comunicação de tal notificação.
(5) Quaisquer comunicações a este propósito deverão ser enviadas para: Rua Prof. Henrique de Barros 4, 2685-338 Prior Velho, Portugal ou, alternativamente para dataprotection@konicaminolta.pt .
(6) No caso de produtos de hardware abrangidos pelo presente Contrato que contenham dispositivos de armazenamento, os dados pessoais e outros dados confidenciais podem, sob determinadas circunstâncias, ser armazenados em tais dispositivos (por exemplo, dados de documentos processados, endereços IP, números de telefone / fax e nomes de assinantes).
(7) Esses dados devem ser excluídos antes da venda ou devolução do equipamento para impedir o acesso de terceiros não autorizados. O Cliente será exclusivamente responsável pela proteção de dados nesse sentido. A Konica Minolta não aceitará absolutamente nenhuma responsabilidade nesses casos.
(8) O Cliente poderá contratar a Konica Minolta para implementar medidas de proteção de dados por uma taxa adicional.
 

8. Cessão de Posição Contratual

(1) O Cliente não poderá transmitir a sua posição no presente contrato, sem a prévia autorização por escrito da Konica Minolta.
(2) A Konica Minolta, fica desde já, autorizada pelo Cliente, a transmitir a sua posição contratual nos contratos de compra e venda e/ ou locação de equipamentos.
 

9. Domicílio Convencionado

(1) Para efeitos do disposto no artigo 2.º do Decreto – Lei nº 269/98, de 01 de Setembro, para efeitos de citação ou notificação em caso de litígio, as Partes consideram-se domiciliadas nos endereços apostos nas Condições Particulares do contrato.
(2) Qualquer alteração aos locais indicados pelas Partes nas Condições Particulares do contrato, apenas produzirá efeitos para a outra Parte, se tal alteração lhe for comunicada por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da produção de efeitos da alteração.
 

10. Resolução

(1) Qualquer das partes poderá resolver o contrato, em caso de incumprimento definitivo ou violação grave e reiterada das obrigações da outra Parte, mediante carta registada com aviso de receção, devidamente fundamentada, desde que previamente tenha dado conta do incumprimento à contraparte e concedido um prazo razoável (não inferior a 5, nem superior a 10 dias) para a reposição da situação de cumprimento.
(2) A Parte incumpridora fica obrigada a indemnizar a outra Parte pelas perdas e danos resultantes do incumprimento, nos termos gerais de direito.
(3) A Konica Minolta poderá resolver o contrato, no caso de ocorrer uma alteração no controlo do capital e/ou na administração do Cliente, caso essa alteração seja suscetível de prejudicar a manutenção, a execução ou o cumprimento das obrigações pecuniárias no âmbito do Contrato.
(4) Caso seja fornecido um produto de software, constitui ainda fundamento de resolução imediata do contrato a circunstância de o Cliente ceder ou transmitir a terceiros sob qualquer forma, onerosa ou gratuita, a propriedade de qualquer outro direito de gozo sobre a infraestrutura/equipamento onde o software seja instalado ou se os mesmos forem penhorados, arrestados ou de qualquer outro modo onerados.
(5) À data da resolução, se for esse o caso, o Cliente fica obrigado a facultar a leitura dos contadores dos equipamentos à Konica Minolta, ou a permitir o acesso desta aos mesmos, sob pena de a Konica Minolta ficar, desde já autorizada, a faturar consumos com base em estimativas.
(6) A resolução do contrato por qualquer das Partes, sem que se tenha verificado qualquer incumprimento pela outra Parte, fará incorrer a Parte que cessar o contrato injustificadamente na obrigação de indemnizar a outra pelo montante correspondente às prestações que seriam devidas caso o contrato tivesse sido pontualmente cumprido.
 

11. Diversos

(1) O presente contrato é regido pelas leis da República Portuguesa com a exclusão de suas normas de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
(2) O Contrato apenas poderá ser modificado por um documento assinado por ambas as Partes.
(3) A validade e a interpretação das presentes Condições Gerais, bem como as condições específicas de cada tipo contratual em causa serão regidas pelas leis da República Portuguesa.
(4) Para qualquer questão relativa ao incumprimento ou execução do presente contrato, as Partes designam como competente para dirimir tal litígio o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Loures, com renúncia expressa a qualquer outro, por se tratar do tribunal competente da área da sede social da Konica Minolta.
(5) Em caso de litígio, a Parte vencida suportará as despesas dele resultantes, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra Parte tenha que recorrer para fazer declarar e/ou executar os seus direitos.
(6) Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou órgão administrativo da jurisdição competente, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as outras disposições do Contrato que permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

2. Contrato de Compra e Venda

 

1. Qualidades e Características dos Produtos

As qualidades e características dos produtos ou equipamentos estão definidos nas respetivas descrições, nas especificações funcionais e técnicas e nas instruções e recomendações do fornecedor ou fabricante quanto ao uso e operacionalidade. Qualquer desvio relativamente a tais descrições, especificações, instruções e recomendações apenas será considerado na eventualidade de ter sido garantido por escrito pela Konica Minolta.
 

2. Entrega e Reserva de Propriedade

(1) A menos que uma data de entrega específica seja expressamente acordada, os produtos serão entregues no prazo de três semanas após a data de assinatura do presente Contrato, desde que tenham sido previamente recebidos pela Konica Minolta. Na eventualidade de ocorrer atraso na entrega por parte do respetivo fornecedor ou fabricante, a Konica Minolta notificará o Cliente no mais curto espaço de tempo possível. Em caso de atraso na entrega superior a quatro semanas motivada por atraso por parte do fornecedor, qualquer uma das Partes poderá terminar o Contrato. A Konica Minolta reembolsará, em qualquer caso, qualquer pagamento que tenha já recebido do Cliente.
(2) A Konica Minolta reserva-se o direito de fazer entregas parciais, a menos que não seja razoavelmente de esperar que o Cliente aceite tal entrega parcial.
(3) A Konica Minolta reserva-se o direito de não entregar qualquer produto ou equipamento se, para o efeito, não for entregue ou devolvido pelo Cliente a documentação solicitada, designadamente o auto de recebimento ou comprovativo de entrega.
(4) Fica reservada a favor da Konica Minolta a propriedade sobre os produtos ou equipamento fornecido, nos termos do disposto no artigo 409º, n.º 1 do Código Civil, até ao integral pagamento do preço do equipamento, e de eventuais juros de mora que sejam devidos.
(5) Enquanto a propriedade sobre o equipamento se mantiver reservada à Konica Minolta, o Cliente fica seu depositário, sem retribuição, obrigando-se a restitui-lo à Konica Minolta, na sede desta, no prazo de dois dias contados da interpelação que, para o efeito, lhes for dada pela Konica Minolta, por qualquer meio, incluindo correio, telecópia ou telegrama, para os contactos que constam das condições particulares do contrato.
(6) O Cliente declara, desde já, assumir todas as despesas do depósito, incluindo as de conservação e as de eventual restituição do equipamento.
(7) Corre por conta do Cliente o risco de perecimento (incluindo desaparecimento) ou deterioração do equipamento, salvo no que respeita à deterioração resultante de uma prudente utilização, e, bem assim, correrão por conta do Cliente todas as despesas com consumíveis, peças, acessórios e assistência técnica, salvo se cobertas por contrato de assistência técnica celebrado com a Konica Minolta.
 

3. Configuração e Instalação

(1) No caso dos produtos da marca Konica Minolta, a Konica Minolta será responsável pela instalação dos mesmos prontos para serem usados nas instalações do Cliente. A Konica Minolta não será obrigada a ligar o equipamento a um computador ou à rede de computadores do Cliente, a menos que concorde em fornecer tal serviço por uma taxa adicional.
(2) Quando os produtos forem de terceiros, o Cliente será responsável pela configuração ou instalação desses produtos, sem prejuízo de a Konica Minolta poder proceder à respetiva configuração e instalação, mediante uma taxa adicional, previamente acordada com o Cliente.
 

4. Firmware

(1) A menos que as Partes acordem em sentido contrário, o Cliente receberá uma licença não exclusiva, perpétua e mundial para uso do firmware integrado nos produtos para a finalidade pretendida, que será atribuída somente em conexão com a respetiva venda. Tal licença não incluirá direitos de reprodução, modificação, processamento, divulgação locação, sublocação ou disponibilização ao público, a menos que legalmente exigível.
(2) O Cliente não pode remover, ocultar ou modificar quaisquer referências a direitos de propriedade intelectual contidos no firmware.
 

5. Garantia

(1) No caso dos produtos da marca Konica Minolta, a Konica Minolta reparará, dentro de um prazo razoável, quaisquer defeitos presentes no momento em que são colocados à disposição do Cliente. Tal garantia poderá, a critério exclusivo da Konica Minolta, assumir a forma de reparação ou troca. Esta garantia não cobre defeitos devidos a desgaste e não pode ser atribuída a falha por parte da Konica Minolta.
(2) A Konica Minolta não terá qualquer obrigação de reparação relativamente a defeitos no caso de produtos de terceiros, mas pode, em vez disso, ceder todos os direitos para exigir reparação / troca e quaisquer reclamações de garantia / reparação contra o fornecedor ou fabricante dos respetivos produtos ao Cliente. Mediante solicitação, a Konica Minolta fornecerá ao Cliente os detalhes de contacto do seu fornecedor ou fabricante. O Cliente, aceita qualquer cessão e concorda em fazer valer quaisquer demandas para reparação / troca ou, se aplicável, intentar ações legais exclusivamente contra o respetivo fornecedor. O direito do Cliente de resolver o Contrato ou reduzir o preço de compra por causa de um defeito num produto ou equipamento permanecerá inalterado, a menos que o contrário resulte da lei.
(3) O período de garantia para defeitos em novos produtos será de um ano. No caso de defeitos em produtos usados, as reclamações de garantia não serão atendidas.
(4) O Cliente não pode atribuir reclamações de garantia.
 

6. Exclusão de responsabilidade

(1) A Konica Minolta não é responsável por defeitos ou avarias provocadas por eventos fortuitos ou de força maior (designadamente, mas sem limitar, incêndios, inundações, deficiências de instalação elétrica ou outros) que ocorram após a instalação dos equipamentos, por acidentes de transporte quando este não seja realizado a cargo da Konica Minolta ou por atos dolosos, negligentes ou contrários às instruções constantes dos respetivos manuais de utilização que não sejam imputáveis ao pessoal da Konica Minolta.
(2) A Konica Minolta não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos que ocorram como consequência de defeitos ou avarias nos equipamentos que não estejam abrangidos pela respetiva garantia ou que sejam provocados em consequência de desrespeito das recomendações do fabricante, nomeadamente se os equipamentos estiverem em ambientes com temperaturas inferiores a 10.º C ou superiores a 30.º C, ou ainda com humidade relativa inferior a 10% ou superior a 80%.
 

7. Intransmissibilidade

Os direitos e obrigações contratuais do Cliente relativos ao presente contrato são intransmissíveis, não acompanhando eventuais transferências da posse sobre os equipamentos, seja a que título for, salvo acordo prévio escrito da Konica Minolta.
 

8. Pagamento, faturação e condições de Pagamento

(1) As faturas serão emitidas após a entrega dos produtos.
(2) Todas as faturas serão devidas e pagas integralmente pelo Cliente no prazo nelas estipulado ou do que decorra das Condições Particulares.
 

3. Contrato de Locação

 

1. Qualidades, Características e Uso Pretendido de Produtos Locados

As qualidades, características e o uso pretendido do equipamento ou produtos locados ao Cliente (adiante também designado como “Locatário”) estão definidos nas respetivas descrições, nas especificações funcionais e técnicas e nas instruções e recomendações do fornecedor quanto ao uso e operacionalidade. Qualquer desvio relativamente a tais descrições, especificações, instruções e recomendações apenas será considerado na eventualidade de ter sido garantido por escrito pela Konica Minolta (adiante também designada como “Locadora).
 

2. Condições de Entrega

(1) A menos que uma data de entrega específica seja acordada entre as partes, a entrega dos produtos locados será feita no prazo de três semanas a partir da data de recebimento da aceitação da cotação, desde que os mesmos tenham sido previamente recebidos pela Konica Minolta. Na eventualidade de ocorrer atraso na entrega por parte do respetivo fornecedor ou fabricante, a Locadora notificará o Locatário no mais curto espaço de tempo possível. Em caso de atraso na entrega superior a quatro semanas devido a atraso por parte do fornecedor ou fabricante, cada uma das Partes poderá terminar o Contrato. A Konica Minolta reembolsará, em qualquer caso, qualquer pagamento que tenha recebido do Locatário.
(2) A Konica Minolta reserva-se o direito de fazer entregas parciais, a menos não possa razoavelmente esperar que o Locatário aceite tal entrega parcial.
(3) A Konica Minolta reserva-se o direito de não entregar qualquer produto ou equipamento se, para o efeito, não for entregue ou devolvido pelo Cliente a documentação solicitada, designadamente o auto de receção ou comprovativo de entrega.
(4) O fornecimento dos produtos ou equipamentos considera-se realizado na data da respetiva entrega pela Konica Minolta, por si ou transportador por si contratado, ficando o Locatário obrigado a assinar e a devolver à Locadora, com a conclusão da instalação dos Equipamentos, um auto de receção.
(5) O Locatário deverá assinar e entregar um auto de receção por cada local onde forem instalados os produtos ou equipamentos.
 

3. Propriedade dos produtos ou equipamento

(1) A Locadora é a proprietária exclusiva do equipamento não podendo por isso o Locatário ceder a sua utilização, onerá-lo, aliená-lo, sublocá-lo, nem dispor do mesmo por qualquer outra forma que não seja a expressamente prevista neste contrato, sem prévia autorização da Locadora.
(2) Se o Locatário der a terceiros em garantia real os bens onde se encontra instalado o equipamento locado, deverá ficar expressamente mencionado que o equipamento locado está excluído de garantia.
(3) Em caso de penhora, roubo, requisição ou confisco do equipamento, o Locatário deverá avisar a Locadora nas quarenta e oito horas seguintes e obter o levantamento da penhora ou apresentar queixas e tomar as medidas de salvaguarda, a seu exclusivo cargo.
 

4. Configuração e instalação

(1) No caso de produtos locados da marca Konica Minolta, a Konica Minolta será responsável pela instalação dos produtos prontos a usar nas instalações do Locatário. A Konica Minolta não será obrigada a ligar os produtos ou equipamento a um computador ou à rede de computadores do Locatário, a menos que concorde em fornecer tal serviço por uma taxa adicional.
(2) No caso de produtos locados provenientes de fornecedores subcontratados, o Locatário será responsável pela instalação ou configuração, a menos que a Konica Minolta concorde em fazê-lo por uma taxa adicional.
 

5. Responsabilidade, risco e seguro

(1) A partir da data de celebração do contrato e até ao termo da locação, e mesmo após este termo e enquanto o bem se mantiver em poder do Locatário, este será sempre o único e exclusivo responsável pelo perecimento, perda e deterioração do referido bem, por qualquer impedimento levantado a terceiros à sua utilização, nomeadamente pela Autoridade Pública, e ainda pelos prejuízos causados, qualquer quer seja a causa.
(2) O Locatário obriga-se a efetuar, a exclusivas expensas suas, apólices de seguro que tenham por objeto a cobertura, por um lado, da responsabilidade civil ilimitada, por forma a excluir qualquer pretensão de indemnização contra a Locadora e, por outro lado, do risco de perda, perecimento, deterioração do bem locado, nomeadamente em caso de incêndio, roubo, inundação, explosão, raio e destruição, pelo seu valor de reposição.
 

6. Firmware

(1) A menos que acordado em sentido contrário, o Locatário receberá uma licença não exclusiva, não atribuível e não sublicenciável, limitada ao fim do Contrato, para usar o firmware integrado nos produtos locados para a finalidade pretendida. Tal licença não incluirá direitos de reprodução, modificação, processamento, divulgação, locação, sublocação ou disponibilização ao público, a menos que legalmente exigível.
(2) O Locatário não pode remover, ocultar ou modificar quaisquer referências a direitos de propriedade intelectual contidos no firmware.
 

7. Garantia

(1) No caso de produtos locados da marca Konica Minolta, a Konica Minolta manterá esses produtos em condições adequadas para uso durante o período de vigência do Contrato, de acordo com as seguintes condições:
a) quaisquer defeitos motivados por uso indevido ou que possam ser atribuídos ao Locatário, apenas serão reparados por instruções expressas do Locatário e desde que as respetivas despesas sejam por este último assumidas.
b) no caso de ser impossível manter ou reparar um produto ou tal manutenção ou reparação exigir tempo ou despesas não razoáveis, a Konica Minolta poderá substituir por conta própria por um produto que seja igual ou superior em termos de características técnicas e condição. Qualquer produto de substituição será, a critério exclusivo da Konica Minolta, disponibilizado temporariamente (até que o produto coberto pelo Contrato seja reparado) ou até o final do prazo do Contrato.
c) qualquer trabalho de manutenção e reparação será efetuado durante o horário normal de trabalho.
(2) No caso de produtos locados de fornecedores subcontratados, a Konica Minolta não assumirá a obrigação prevista no número 1 da cláusula 5ª. Esta exclusão é levada em consideração no cálculo e é refletida nas parcelas das rendas a serem pagas pelo Locatário. Os defeitos que não possam ser atribuídos ao uso ou ao desgaste sofrido pelos respetivos produtos locados ou na esfera de responsabilidade do Locatário serão reparados pela Konica Minolta dentro de um período de tempo razoável. Tal poderá assumir a forma de reparação ou troca, a critério exclusivo da Konica Minolta.
 

8. Obrigações do Locatário

O Locatário obriga-se a:
(1) Cumprir as recomendações, instruções e autorizações do respetivo fabricante dos produtos locados e, se for caso disso, abster-se de utilizar consumíveis que não sejam fornecidos ou recomendados pelo fabricante e manter e reparar os produtos locados exclusivamente por especialistas qualificados autorizados pelo fabricante.
 (2) Assegurar que o local de instalação do(s) equipamento(s) locado(s) é adequado e reúne todas as condições para o seu perfeito funcionamento, nomeadamente, o fornecimento de energia elétrica de acordo com as respetivas especificações.
(3) Abster-se de mover os produtos locados para um local ou local diferente do acordado sem o consentimento prévio da Locadora.
(4) Quando for caso disso, comunicar à Locadora o número de impressões registadas nos equipamentos, sempre que para tal for solicitado por esta, e/ou a permitir o acesso aos equipamentos pela Locadora ou por qualquer um dos seus técnicos autorizados, para esse fim, podendo a recolha de leitura ser efetuada de forma presencial ou remotamente.
(5) Pagar à Locadora, uma quantia, no montante indicado nas faturas, como contrapartida, pelo gozo dos equipamentos locados.
(6) Respeitar as leis e regulamentos em vigor relativos à detenção e à utilização do equipamento locado.
(7) Zelar pela conservação e boa utilização e impedir a intervenção técnica nos equipamentos por pessoas estranhas à Locadora, salvo prévia autorização desta última.
(8) Não praticar ou consentir a prática de quaisquer atos que violem o direito de propriedade da Locadora sobre os equipamentos locados, conservando-os livres de quaisquer ónus ou encargos, e avisando de imediato a Locadora, quando tenha conhecimento que terceiros se arrogam de direitos em relação aos mesmos, nomeadamente em caso de penhora ou arresto dos bens locados.
(9) Não introduzir modificações no equipamento nem alterar a sua afetação, sem acordo estrito da Locadora, sendo que todas as peças incorporadas no equipamento tornam-se automaticamente propriedade da Locadora, sem que esta deva qualquer compensação.
(10) Devolver os produtos locados à Locadora, a expensas suas, após a extinção do Contrato, caso em que os produtos locados serão recolhidos pelo transportador designado e providenciado pela Locadora.
 

9. Pagamento, Faturação e Condições de Pagamento

(1) As quantias devidas como retribuição pela locação serão faturadas mensalmente ou de acordo com o que ficar convencionado nas Condições Particulares e vencem-se nas datas constantes das respetivas faturas.
(2) O Locatário será faturado pela respetiva parcela de locação, antecipadamente, no início de cada período contábil.
(3) Todas as faturas serão devidas e pagas integralmente pelo Cliente no prazo nelas estipulado ou do que decorra das Condições Particulares.
 

10. Prazo e Extinção

(1) As Partes celebram o presente contrato pelo prazo acordado não podendo o mesmo ser denunciado antes do decurso do período previsto nas condições particulares.
(2) O contrato poderá ser resolvido por qualquer das Partes sem observação de pré-aviso desde que a resolução seja motivada por justa causa.
(3) O aviso de resolução deverá ser dado por escrito devidamente fundamentado.
 

11. Opções do Locatário no termo da Locação

Antes do termo final do contrato, o Locatário poderá optar por uma das seguintes opções:
(a) opção de não renovação da locação:
 - O Locatário poderá optar pela não renovação do contrato de locação, aquando do termo final do mesmo, desde que comunique tal intenção à Locadora, por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias, relativamente ao termo em causa;
- Caso o Locatário opte pela não renovação do contrato, deverá proceder à devolução do(s) equipamento(s) locado(s), até ao último dia do termo aplicável.
 (b) extensão automática:
- Caso o Locatário não exerça a opção de não renovação do contrato, nos termos referidos na alínea anterior, o contrato de locação renova-se automaticamente, por períodos de sucessivos de 12 meses, com efeitos a partir do final do período, do prazo acordado ou a respetiva extensão.
 

12. Oposição à extensão automática por parte da Locadora

No final do termo do contrato de locação, a Locadora, poderá optar pela não renovação do mesmo, desde que comunique tal intenção ao Cliente, por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias, relativamente ao termo em causa.
 

13. Resolução do contrato

(1) Para além das situações gerais previstas, a Locadora, poderá resolver o contrato de locação em caso de incumprimento pelo Cliente das obrigações por si assumidas na cláusula 7.
(2) O incumprimento temporário, ou como tal reputado, quer das obrigações pecuniárias, quer de outras, tornar-se-á definitivo, desde que o Locatário, notificado para o efeito, não faça cessar a mora no prazo de 10 dias a contar daquela notificação, repondo a situação que se verificaria se não tivesse havido incumprimento.
(3) A Locadora poderá ainda resolver o presente contrato em caso de verificação dos pressupostos de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento administrativo de dissolução e liquidação de sociedades comerciais.
(4) A resolução far-se-á por simples declaração da Locadora, dirigida ao Locatário.
(5) Resolvido o contrato, o Locatário, que não terá direito a qualquer indemnização ou compensação, é obrigado a restituir o bem em bom estado de conservação, no prazo máximo de cinco dias a contar da data da resolução.
(6) A resolução do contrato, implica ainda o pagamento por parte do Locatário de todas a rendas vencidas e não pagas (acrescidas de IVA) até à data da resolução, dos respetivos juros de mora, bem como de todos os encargos suportados pela Locadora com a resolução do contrato.
7) Em caso de resolução do contrato, por incumprimento do Locatário, a Locadora poderá, igualmente, exigir ao Cliente, a título de cláusula penal, uma quantia correspondente ao valor de todas rendas vincendas à data da resolução.
 

14. Resolução ilícita

A resolução do contrato por parte do Locatário sem qualquer tipo de fundamento, e/ou sem remeter à Locatário o respetivo aviso prévio para sanação do incumprimento, implica para o Locatário o pagamento integral das rendas vencidas e vincendas, e a devolução imediata do(s) equipamento(s) locados.
 

15. Especificações para a devolução do equipamento

(1) Na data em que seja exigível ao Cliente a devolução do equipamento, por qualquer das Partes ter exercido a prerrogativa de oposição à extensão automática do contrato, ou por motivo que tenha conduzido à cessação do contrato prevista na lei civil, o Locatário está obrigado a devolver à Locadora o equipamento nas mesmas condições e no mesmo estado de funcionalidade em que se encontrava no momento em que o mesmo foi fornecido ao Locatário, excetuando o desgaste do seu uso normal, e deverá preencher os requisitos necessários para ser aceite pelos serviços de manutenção da Locadora.
(2) O Locatário é responsável por qualquer custo em que a Locadora incorra no sentido de qualificar o equipamento para os seus serviços de manutenção, e, quando solicitado para o efeito, o mesmo reembolsará imediatamente a Locadora.
(3) A devolução deve ser feita na morada da Locadora, ou em outra mora que seja indicada pela mesma, por escrito, ao Locatário.
(4) A não devolução dos equipamentos locados pelo Locatário, nos termos previstos na presente cláusula, dá direito à Locadora a reclamar o pagamento de uma indemnização de montante igual a 20% do valor global do contrato constante das respetivas condições particulares, sem prejuízo do direito ao ressarcimento dos danos sofridos que excedam aquele montante.
(5) Na data da cessação do contrato o Locatário, obriga-se a comunicar a leitura dos contadores do(s) equipamento(s) locado(s), mediante o envio de comunicação eletrónica para o endereço leituras@konicaminolta.pt, ou mediante carta registada com aviso de receção, remetida para a sede da Konica Minolta.
 

16. Cessão da posição contratual

(1) O Locatário não poderá transmitir a sua posição no presente contrato, sem a prévia autorização por escrito da Locadora.
(2) A Locadora, está autorizada pelo Cliente, a transmitir a sua posição contratual no âmbito do presente contrato.
(3) No caso de a Konica Minolta ceder a sua posição contratual a qualquer das entidades acima mencionadas, o Cliente autoriza, desde já, a referida entidade a recolher informação de crédito ou incidentes junto do Banco de Portugal ou de qualquer outro serviço de informações comerciais ou de crédito e o contacto pessoal, via telefone, SMS, correio ou internet ou por qualquer outra forma pela entidade cessionária, caso seja necessário obter esclarecimentos complementares.
 

17. Encargos do Contrato

Todos os encargos de qualquer natureza, nomeadamente, impostos ou taxas que a Locadora, tenha que suportar com a obtenção dos fundos necessários decorrentes da celebração do contrato, serão suportados pelo Locatário.
 

18. Comissões

(1) O Locatário pagará ainda à Locadora, comissões de dossier e de encerramento, nos termos e nas condições previstas nos números seguintes.
(2) A título de comissão de dossier, o Locatário pagará à Locadora a quantia de €50,00, em contratos, cuja renda mensal média seja de valor igual ou inferior a €75,00, e a quantia de €80,00, para contratos de locação cuja renda mensal média seja de valor igual ou superior a €75,00.
(3) O valor relativo à comissão de dossier, deverá constar da primeira fatura do contrato.
(4) Por conta da comissão de encerramento, o Locatário pagará à Locadora, a quantia de €70,00, em contratos, cuja renda mensal média seja de valor igual ou inferior a €75,00, e a quantia de €112,00, para contratos de locação cuja renda mensal média seja de valor igual ou superior a €75,00.
(5) O valor relativo à comissão de encerramento deverá constar da última fatura do contrato.
 

19. Rendas Intercalares

(1) O Locatário obriga-se ainda a pagar à Locadora, uma importância referente a rendas intercalares.
(2) As referidas rendas intercalares dizem respeito ao período que medeia o momento da instalação do(s) equipamento(s) locado(s) e o correspondente início da faturação do contrato.
(3) O valor da renda intercalar será calculado, proporcionalmente, em função do montante correspondente à(s) renda(s) devida(s) como contrapartida direta pelo gozo do(s) equipamento(s) locado(s), e ao número de dias em que o Cliente deteve o(s) equipamento(s) locado(s), entre a data da respetiva instalação e o início do período de faturação do contrato.
 

20. Objecto

As presentes condições gerais, têm por objeto a locação do(s) equipamento(s) mencionado(s) nas condições particulares do contrato.
 
 

4. Contrato de Prestação de Serviços de Cópia, Impressão, Digitalização e Manutenção

 

1. Objeto

(1) O presente contrato consiste na prestação e aquisição de serviços de cópia, impressão, digitalização e manutenção.
(2) Os serviços em causa incluem:
a) software de gestão da atividade de cópia, impressão e digitalização;
b) todos os consumíveis necessários para o correto funcionamento dos equipamentos disponibilizados, com exceção do papel e dos demais suportes de impressão.
(3) Os serviços incluem ainda:
a) A assistência prestada remotamente, através do helpdesk Konica Minolta, sempre que, através das informações obtidas junto do Cliente, a Konica Minolta entenda que a mesma é eficaz para solucionar o incidente comunicado pelo Cliente;
b) A assistência técnica solicitada pelo Cliente à Konica Minolta para manutenção preventiva ou corretiva a efetuar no local da instalação dos equipamentos;
c) A manutenção preventiva e corretiva a efetuar nas instalações da Konica, incluindo os custos de transporte dos Equipamentos, sempre que os técnicos da Konica Minolta entendam que, dada a complexidade das intervenções, as mesmas não podem ser executadas no local da instalação dos Equipamentos;
d) O transporte e a colocação, sem encargos adicionais para o Cliente, de todas as peças e produtos de reprodução (revelador, tambor e toner) cuja substituição seja necessária ao bom funcionamento dos Equipamentos (desde que disponibilizadas pelo fabricante dos Equipamentos), bem como consumíveis, exceto agrafes, papel ou outro suporte de imagem, reservando-se a Konica Minolta o direito de reaver as peças substituídas;
e) As deslocações necessárias para a prestação dos serviços contratados, sem encargos adicionais; e
f) A recolha e encaminhamento dos resíduos derivados das assistências técnicas (peças e embalagens de consumíveis usadas e/ou trocadas pelo técnico no âmbito da intervenção e “waste boxes”) aos Equipamentos.
(4) Ficam expressamente excluídas dos serviços de assistência técnica a prestar pela Konica Minolta:
a) todas as intervenções técnicas aos equipamentos de produção que sejam necessárias para a execução de ajustes específicos tendo em vista a conformação dos equipamentos à norma de certificação FograCert Validation Printing System (VPS)(ISO12647-8);
b) todas as intervenções que visem corrigir os efeitos resultantes de alterações de perfil de cor realizadas pelo Cliente que não tenham sido supervisionadas, acompanhadas, sugeridas ou previamente recomendadas pela Konica. Para aferição das alterações efetuadas, é definido, no momento da instalação do equipamento, um ajuste padrão de referência, tendo como base o perfil de cor ISO_COATED;
c) o serviço Color Care, que, no pressuposto de estarem reunidas determinadas condições, permite evidenciar se um dado equipamento está a trabalhar segundo norma de certificação ISO12647-8;
d) as revisões e peças que sejam necessárias à criação das condições indispensáveis para a prestação do serviço Color Care e que impliquem uma antecipação das revisões programadas pela Konica Minolta.
 

2. Condições de prestação dos serviços de assistência e manutenção

(1) Qualquer trabalho de manutenção e reparação será efetuado durante o horário normal de trabalho. A prestação dos aludidos serviços fora desse horário, se solicitada, pelo Cliente, é paga em separado, de acordo com a tabela de preços em vigor.
(2) No caso de impossibilidade de manter ou reparar um produto ou tal manutenção ou reparação exigir tempo ou despesas não razoáveis, a Konica Minolta poderá, por sua conta, fornecer ao Cliente um produto de substituição que seja igual ou superior em termos de características e condições técnicas. O produto de substituição será, a critério exclusivo da Konica Minolta, disponibilizado temporariamente (até que o produto coberto pelo Contrato seja reparado) ou até o final do prazo do Contrato (em vez de reparação).
(3) A utilização de componentes reciclados ou recondicionados com a mesma funcionalidade, fiabilidade técnica e vida útil dos novos componentes, para efeitos de reparação ou manutenção, não será considerada como sendo um cumprimento defeituoso.
(4) A Konica Minolta é livre para executar os serviços solicitados no âmbito do presente Contrato, pela forma que julgar adequada. Caso o Cliente emita quaisquer instruções que afetem a forma como os serviços são executados, a Konica Minolta não terá nenhuma obrigação de verificar tais instruções, não se obrigando a qualquer tipo de reivindicação ou reclamação fundada no desempenho inadequado ou qualquer defeito atribuível às instruções do Cliente.
(5) A Konica Minolta poderá executar serviços solicitados ao abrigo do presente Contrato através de terceiros ou ter tais serviços executados por terceiros em parte ou na sua totalidade.
(6) Após a execução do Contrato, quaisquer pedidos de alterações no âmbito dos serviços devem ser submetidos por escrito à Konica Minolta. A Konica Minolta determinará a viabilidade da mudança desejada dentro de um período de tempo razoável e qualquer cotação para a mudança levará em conta o efeito sobre os preços, o escopo dos serviços e o cronograma aplicável. Qualquer prazo afetado será estendido de acordo com a análise do pedido e das negociações com base nas condições contidas na cotação. Qualquer acordo relativo a uma mudança no escopo dos serviços será parte integrante deste Contrato, desde que documentada por escrito.
 

3. Preço dos serviços

(1) O preço dos serviços é indicado expressamente nas Condições Particulares do contrato.
(2) O preço é calculado e faturado por referência aos formatos produzidos pelo Cliente, em função do número de cópias, impressões ou folhas de telecópia produzidas pelos Equipamentos e como tal registadas no respetivo contador, ao valor unitário definido nas condições particulares do contrato. Sempre que o volume das digitalizações efetuadas pelo equipamento ultrapasse 30% do volume de páginas produzidas no mesmo, a Konica Minolta poderá ainda cobrar, por cada original digitalizado, um valor igual a 10% do valor unitário por página impressa correspondente atrás mencionado.
(3) O preço referido no número anterior é estabelecido no pressuposto de que as impressões em formato A4 têm uma área de preenchimento não superior a 5% por cada cor. Se, de acordo com as indicações registadas pelos equipamentos, se verificar uma área de preenchimento superior a 5% por cada cor, a Konica Minolta faturará ao Cliente a diferença correspondente, de acordo com os critérios em cada momento aplicáveis.
(4) A Konica Minolta reserva-se o direito de alterar o preço unitário previsto na situação constante do número 4.10.2, para o que comunicará o facto, por escrito, ao Cliente, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data em que a atualização entra em vigor. Nesse caso, o Cliente poderá, se o desejar, revogar o presente Contrato com fundamento na alteração de preços, apenas e se a atualização de preços for superior a 3% para além do fator de inflação divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística para o ano do aumento e desde que o comunique à Konica Minolta, por carta registada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da entrada em vigor dos novos preços assim comunicados.
(5) O valor da prestação apresentada inclui as despesas de deslocação inerentes ao exercício do contrato, incorridas pela Konica Minolta por conta do Cliente.
 

4. Condições de faturação

(1) Os serviços serão faturados com a periodicidade constante das condições particulares do contrato e as faturas indicarão as contagens reais ou estimadas de páginas produzidas pelos equipamentos que estiveram na base da faturação.
(2) As páginas excedentes que eventualmente sejam produzidas serão apuradas e faturadas nos mesmos termos dos serviços, sendo pagas nos termos do presente contrato, com a periodicidade indicada nas condições particulares.
 

5. Mudança do local da instalação

Caso se verifique qualquer mudança do local da instalação do equipamento, o Cliente deverá informar por escrito a Konica Minolta.
 

6. Obrigações do Cliente

(1) O Cliente obriga-se a efetuar os seus melhores esforços para colocar em prática os pré-requisitos para o desempenho adequado no âmbito do presente Contrato e das especificações técnicas do equipamento.
(2) O Cliente obriga-se a:
a) assinar ou devolver o auto de recebimento ou comprovativo de entrega que lhe seja socitado, sem o qual não lhe será entregue qualquer produto ou equipamento.
b) assegurar condições de trabalho adequadas em matéria de espaço e instalações;
c) fornecer acesso a todas as instalações nas quais seja necessário ou desejável realizar os serviços;
d) adotar medidas organizacionais e de localização adequadas para impedir a integração de funcionários e outros agentes da Konica Minolta nas operações do Cliente.
e) abster-se de mover os produtos / equipamentos para um local diferente do acordado sem o consentimento prévio da Konica Minolta.
f) abster-se de utilizar consumíveis que não sejam fornecidos ou recomendados pela Konica Minolta, assim como utilizar produtos mantidos e reparados exclusivamente pela Konica Minolta ou por especialistas qualificados autorizados pela Konica Minolta.
g) comunicar a(s) leitura(s) do(s) Equipamento(s) e remeter as mesmas para o endereço de correio eletrónico leituras@konicaminolta.pt, podendo também ser comunicada(s) por escrito, mediante carta com aviso de receção enviada para a sede da Konica Minolta. Caso não sejam enviadas as contagens, ou não seja possível aceder às mesmas remotamente, a faturação será efetuada com base em estimativas de contagem feitas pela Konica Minolta.
(3) Caso o Cliente não cumpra as obrigações acima mencionadas ou outras (por exemplo, obrigações legais ou outras obrigações complementares contidas nas condições gerais) ou não cumpra essas obrigações em tempo útil ou na sua totalidade e se tal falha for devida a culpa sua, as datas ou prazos acordados serão prorrogados por um período razoável.
 

7. Kit de Reserva

(1) Caso assim seja convencionado pelas Partes, a Konica Minolta disponibiliza ao Cliente um kit de reserva de consumíveis, peças e peças-consumíveis, que deverá estar permanentemente disponível no local de instalação dos Equipamentos, nos termos constantes das condições particulares do contrato.
(2) O Cliente constitui-se fiel depositário do kit de reserva, devendo zelar pela guarda e conservação de todos os seus componentes, não podendo mudar o local da sua colocação inicial sem prévia autorização da Konica Minolta, nem utilizar ou ceder de qualquer forma, individual ou conjuntamente, os componentes do kit de reserva.
(3) O kit de reserva é composto pelo número de consumíveis e peças-consumíveis que a Konica Minolta considerar necessárias e convenientes para a prestação dos Serviços, tendo em consideração o número de Equipamentos instalados no Cliente e respetivas necessidades de revisão, bem como os volumes de páginas produzidos (com referência à informação disponibilizada pelo fabricante nos catálogos dos Equipamentos).
(4) Todos os componentes do kit de reserva são da propriedade da Konica Minolta e ficam reservados para utilização exclusiva nos Equipamentos instalados no Cliente, enquanto vigorar o contrato, ressalvando-se os casos em que a Konica Minolta autorize expressamente a sua utilização noutros equipamentos.
(5) A partir do momento em que qualquer um dos componentes do kit de reserva é colocado nos equipamentos instalados no Cliente, o mesmo passa a fazer parte integrante dos equipamentos, sendo, por isso, a sua propriedade transferida para o proprietário dos equipamentos, sem qualquer custo associado.
(6) O Cliente está obrigado a devolver à Konica Minolta os componentes existentes no kit de reserva, logo que ocorra a cessação do presente contrato, por qualquer motivo, ou logo que a Konica Minolta solicite a sua restituição. A Konica Minolta tem o direito de proceder à contagem, periódica ou pontual, dos componentes do kit de reserva.
(7) Caso a Konica Minolta verifique que não são restituídos todos os componentes do kit de reserva, nos termos da presente cláusula, informa o Cliente da quantidade, tipo e valor dos componentes não restituídos, ficando o Cliente obrigado a indemnizar a Konica Minolta pelos prejuízos sofridos.
 

8. Exclusão de responsabilidade

(1) A Konica Minolta não será responsável pela reparação de avarias ou defeitos, de qualquer natureza, que afetem os Equipamentos em resultado da sua utilização ou manuseamento não conformes ao especificado nas respetivas instruções ou métodos de utilização ou resultantes do uso de produtos de consumo corrente ou reprodução que não lhe foram adquiridos. A Konica Minolta declina também toda a responsabilidade pela utilização dos Equipamentos em violação de direitos de terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual.
(2) A Konica Minolta não será responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais, quando tal não lhe seja imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
a) danos causados por culpa do Cliente, de outros utilizadores dos Equipamentos ou de quaisquer terceiros que não estejam ao serviço da Konica Minolta ou não sejam por esta credenciados, nomeadamente em consequência de transporte dos Equipamentos não realizado pela Konica Minolta;
b) atrasos no fornecimento de peças e consumíveis derivados de incumprimento contratual dos fornecedores da Konica Minolta ou da ocorrência de causas de força maior;
c) incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resulte (a) do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, ou (b) da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Konica Minolta, que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das respetivas obrigações contratuais, como por exemplo, incêndios, inundações, acidentes de transporte quando este não se faça a cargo da Konica Minolta, atos de negligência não imputáveis ao seu pessoal, quebras ou altas de tensão ou deficiências de instalação elétrica;
d) sanções administrativas ou contraordenacionais que resultem do incumprimento de obrigações ambientais decorrente do impedimento da Konica Minolta de cumprir alguma das obrigações contratadas;
e) falhas de comunicação em ligações remotas que não sejam devidas a comportamento culposo da Konica Minolta.
(3) A Konica Minolta não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade por danos indiretos emergentes da prestação dos serviços ora convencionados, ou por lucros cessantes, designadamente em consequência de avarias nos Equipamentos ou de atrasos na sua reparação.
(4) A Konica Minolta não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos que ocorram como consequência de defeitos ou avarias nos Equipamentos que não estejam abrangidos pela respetiva garantia ou que sejam provocados em consequência de desrespeito das recomendações do fabricante ou da Konica Minolta, nomeadamente se os Equipamentos estiverem em ambientes com temperaturas inferiores a 10.º C ou superiores a 30.º C, ou ainda com humidade relativa inferior a 10% ou superior a 80%.
(5) Em qualquer das situações referidas nos números anteriores a Konica Minolta pode, a pedido do Cliente, elaborar um relatório sobre a viabilidade da reparação dos Equipamentos, a expensas do mesmo, indicando para o efeito o orçamento para a intervenção necessária.
 

9. Prazo e Resolução

(1) As Partes celebram o presente contrato pela duração do prazo acordado.
(2) O contrato será prorrogado automaticamente no final do prazo acordado por um período adicional de 12 meses de cada vez (“prorrogação”), a menos que seja denunciado por uma das Partes, mediante um pré-aviso de 3 meses com efeitos a partir do final do período o prazo mínimo ou básico ou a respetiva extensão.
(3) No caso de serviços de manutenção a serem executados pela Konica Minolta, esta poderá terminar prematuramente o contrato em relação a todos ou alguns dos produtos a serem mantidos mediante aviso prévio de catorze dias nas seguintes situações:
a) se os respetivos produtos já estiverem em serviço há mais de 7 anos ou se o desempenho máximo, de acordo com as respetivas especificações do produto, tiver sido excedido e
b) se a reparação ou manutenção não for possível ou se implicar tempo ou despesas excessivas, como será o caso em particular de serem necessárias 3 visitas de serviços dentro de um período de 3 meses consecutivos para manutenção ou reparação de um produto.
(4) O Contrato poderá ser resolvido sem observar um período de notificação por qualquer das Partes por justa causa.
(5) O aviso de resolução deve ser dado por escrito.
 

10. Oposição à renovação e denúncia antecipada

(1) Caso seja convencionada a renovação do prazo nas condições particulares do contrato, a qualquer das Partes é reconhecido o direito de se opor à renovação do contrato de assistência técnica, no final de cada período de vigência, devendo para tanto avisar a contraparte, por carta registada, expedida com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias, relativamente ao termo do período em curso.
(2) A Konica Minolta poderá ainda, mediante comunicação escrita remetida com um pré-aviso de 15 (quinze) dias, denunciar antecipadamente o contrato, cessando este imediatamente, sempre que seja atingido o termo de vida útil de um ou mais equipamento(s).
(3) Considera-se para efeitos do previsto no número anterior da presente cláusula que um equipamento atinge o seu termo de vida útil, quando seja ultrapassado o número de páginas impressas de acordo com as estimativas do fabricante e/ ou quando o fabricante cesse, total ou parcialmente, a produção de peças para os mesmos.
(4) A denúncia nos termos da presente cláusula é possível a todo o momento, desde que se encontrem verificados os respetivos fundamentos, operando independentemente da pendência de pedidos de assistência técnica ou da existência de ordens de serviço abertas, apenas nos casos em que a Konica Minolta tenha constatado, por força da pendência do pedido, que o fabricante já não produz determinado tipo de peças, não sendo por isso possível prestar os serviços solicitados. Nestes casos, a Konica Minolta apresenta ao Cliente uma cópia da comunicação recebida pelo fornecedor das peças com informação de que as mesmas já não são produzidas.
(5) O Cliente fica obrigado a comunicar a leitura dos contadores dos equipamentos à data da cessação do contrato.
(6) Caso o Cliente não proceda à comunicação ou impeça o acesso às leituras dos contadores, os serviços prestados serão faturados com base em estimativas de contagens realizadas pela Konica Minolta.
 

11. Intransmissibilidade

Os direitos e obrigações contratuais do Cliente relativos ao presente contrato são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os Equipamentos, seja a que título for, salvo acordo prévio escrito da Konica Minolta.
 

5. Contrato de Prestação de Serviços Informáticos e Manutenção

 

1. Objeto

(1) As presentes condições aplicam-se à prestação de serviços informáticos e manutenção indicados nas Condições Particulares.
(2) Os serviços a prestar incluem, designadamente:
a) a assistência prestada remotamente, através do helpdesk Konica Minolta, sempre que, através das informações obtidas junto do Cliente, a Konica Minolta entender que a mesma é eficaz para solucionar o incidente comunicado pelo Cliente.
b) a assistência técnica solicitada pelo Cliente à Konica Minolta para manutenção corretiva a efetuar no local da instalação dos equipamentos;
c) a manutenção preventiva e a manutenção corretiva a efetuar nas instalações da Konica Minolta, incluindo os custos de transporte dos Equipamentos, sempre que os técnicos desta entendam que, dada a complexidade das intervenções, as mesmas não podem ser executadas no local da instalação dos Equipamentos.
 

2. Condições de Prestação dos Serviços

(1) A Konica Minolta fornecerá os serviços acordados nas seguintes condições:
a) No caso de impossibilidade de manter ou reparar um produto ou a manutenção ou reparação exigir tempo ou despesas não razoáveis, a Konica Minolta poderá, por sua conta, fornecer ao Cliente um produto de substituição que seja igual ou superior em termos de características e condições técnicas. O produto de substituição será, a critério exclusivo da Konica Minolta, disponibilizado temporariamente (até que o produto coberto pelo Contrato seja reparado) ou até o final do prazo do Contrato (em vez de reparação).
b) A utilização de componentes reciclados ou recondicionados com a mesma funcionalidade, fiabilidade técnica e vida útil, para efeitos de manutenção ou reparação, não poderá determinar qualquer tipo de qualificação como cumprimento defeituoso do serviço prestado.
c) Qualquer trabalho de manutenção e reparação será efetuado durante o horário normal de trabalho da Konica Minolta.
(2) Após a execução do Contrato, quaisquer pedidos de alterações no âmbito dos serviços devem ser submetidos por escrito à Konica Minolta. A Konica Minolta determinará a viabilidade da mudança desejada dentro de um período de tempo razoável e qualquer cotação para a mudança levará em conta o efeito sobre os preços, o escopo dos serviços e o cronograma aplicável. Qualquer prazo afetado será estendido de acordo com a análise do pedido e das negociações com base nas condições contidas na cotação. Qualquer acordo relativo a uma mudança no escopo dos serviços será parte integrante deste Contrato, desde que documentada por escrito.
(3) A Konica Minolta é livre para executar os serviços solicitados no âmbito do presente Contrato pela forma que julgar adequada. Caso o Cliente emita quaisquer instruções que afetem a forma como os serviços são executados, a Konica Minolta não terá nenhuma obrigação de verificar tais instruções, não se obrigando a qualquer tipo de reivindicação ou reclamação fundada no desempenho inadequado ou qualquer defeito atribuível às instruções do Cliente.
(4) A Konica Minolta poderá executar serviços solicitados ao abrigo do presente Contrato através de terceiros ou ter tais serviços executados por terceiros em parte ou na sua totalidade.
 

3. Obrigações do Cliente

(1) O Cliente obriga-se a efetuar os seus melhores esforços no sentido de colocar em prática os pré-requisitos para o desempenho adequado no âmbito do presente Contrato. Tal incluirá, mas não se limitará, a disponibilizar atempadamente toda a documentação e informações necessárias para a execução dos serviços e a criação dos pré-requisitos técnicos necessários (incluindo aquisição, produção e disponibilidade de materiais gratuitos), exceto na medida em que tal constitua responsabilidade da Konica Minolta.
(2) No caso de os serviços contratuais serem executados nas instalações do Cliente, o Cliente assume a responsabilidade por:
a) assegurar condições de trabalho adequadas em matéria de espaço e instalações;
b) fornecer acesso a todas as instalações nas quais seja necessário ou desejável realizar os serviços;
c) adotar medidas organizacionais e de localização adequadas para impedir a integração de funcionários e outros agentes da Konica Minolta nas operações do Cliente.
(3) O Cliente, a pedido da Konica Minolta, permitirá o acesso remoto aos seus sistemas de Processamento de Dados Eletrónicos (Electronic Dada Processing – EDP), de acordo com as instruções da Konica Minolta, na medida em que tal seja necessário ou desejável para a execução dos serviços contratuais.
(4) No caso de os serviços a serem prestados pela Konica Minolta envolverem manutenção, o Cliente também se obrigará a:
a) abster-se de mover os produtos / equipamentos para um local diferente do acordado sem o consentimento prévio da Konica Minolta e;
b) abster-se de utilizar consumíveis que não sejam fornecidos ou recomendados pela Konica Minolta, assim como utilizar produtos mantidos e reparados exclusivamente pela Konica Minolta ou por especialistas qualificados autorizados pela Konica Minolta.
(5) Caso o Cliente não cumpra as obrigações acima mencionadas ou outras (por exemplo, obrigações legais ou outras obrigações complementares contidas nas condições gerais) ou não cumpra essas obrigações em tempo útil ou na sua totalidade e se tal falha for devida a culpa sua, as datas ou prazos acordados serão prorrogados por um período razoável.
 

4. Prazo e Resolução

(1) As Partes celebram o presente contrato pela duração do prazo acordado.
(2) O contrato será prorrogado automaticamente no final do prazo acordado por um período adicional de 12 meses de cada vez (“prorrogação”), a menos que seja denunciado por uma das Partes, mediante um pré-aviso de 3 meses com efeitos a partir do final do período o prazo mínimo ou básico ou a respetiva extensão.
(3) No caso de serviços de manutenção a serem executados pela Konica Minolta, esta poderá terminar prematuramente o contrato em relação a todos ou alguns dos produtos a serem mantidos mediante aviso prévio de catorze dias nas seguintes situações:
a) se os respetivos produtos já estiverem em serviço há mais de 7 anos ou se o desempenho máximo, de acordo com as respetivas especificações do produto, tiver sido excedido e
b) se a reparação ou manutenção não for possível ou se implicar tempo ou despesas excessivas, como será o caso em particular de serem necessárias 3 visitas de serviços dentro de um período de 3 meses consecutivos para manutenção ou reparação de um produto.
(4) O Contrato poderá ser resolvido por justa causa sem necessidade de observar um período de notificação por qualquer das Partes.
(5) O aviso de resolução deve ser dado por escrito.
 

5. Pagamento, Faturação e Condições de Pagamento

(1) Se e na medida em que o pagamento de parcelas periódicas com intervalos regulares tiver sido acordado para os serviços cobertos pelo Contrato (por exemplo, taxa de manutenção), o Cliente será faturado para tal serviço antecipadamente no início de cada período contábil.
(2) Se e na medida em que o pagamento baseado no tempo (por exemplo, taxa horária ou diária) tiver sido acordado para os serviços cobertos pelo Contrato, a menos que acordado de outra forma, serão aplicáveis as seguintes regras:
a) caso o Contrato contenha informações sobre a quantidade de tempo ou mão-de-obra que possa ser exigida, tal informação será considerada apenas como uma estimativa não vinculativa. O tempo real investido será, em última análise, determinante. A Konica Minolta notificará o Cliente em conformidade, no mais curto espaço de tempo possível, caso o tempo real necessário exceda a estimativa em mais de 10%.
b) as taxas horárias serão aplicadas por pessoa e por hora trabalhadas ou qualquer fração aplicável. Caso sejam acordados incrementos de tempo mais curtos, a taxa correspondente será aplicada a qualquer fração de um incremento trabalhado.
c) as diárias serão cobradas até 8 horas úteis por pessoa e dia. O trabalho que exceder 8 horas no mesmo dia será faturado a uma taxa horária igual a 1/8 da diária.
d) às taxas horárias ou diárias acordadas aplicar-se-ão apenas ao trabalho realizado nos dias úteis (ou seja, não nos fins de semana ou feriados oficiais) entre as 8:00 e as 18:00 horas. O trabalho realizado nos dias úteis antes das 8:00 ou depois das 18:00 horas será faturado em 1,5 vezes a taxa horária acordada ou, conforme o caso, a taxa horária de acordo com o presente contrato. O trabalho realizado nos finais de semana ou feriados legais será faturado a 2,0 vezes a taxa horária acordada ou, conforme o caso, a taxa horária conforme o presente contrato.
e) o tempo ocioso que for atribuído ao Cliente será faturado como tempo trabalhado.
(3) No caso de a Konica Minolta incorrer em despesas de viagem (transporte, refeições e acomodações) relacionadas com a prestação dos seus serviços, o Cliente reembolsará a Konica Minolta - salvo acordo em contrário - com base nas viagens e despesas realizadas, podendo a política aplicável da Konica Minolta ser disponibilizada ao Cliente mediante solicitação. O tempo de viagem será faturado a uma taxa de 0,5 vezes a taxa horária acordada ou, conforme o caso, a taxa horária de acordo com o presente contrato.
(4) Todas as faturas serão devidas e pagas integralmente pelo Cliente no prazo nelas estipulado ou do que decorra das Condições Particulares.
 

6. Aceitação do Trabalho

(1) O Cliente obriga-se a aceitar o trabalho concluído e disponibilizado pela Konica Minolta no mais curto espaço de tempo possível ou dentro de um período razoável de tempo definido pela Konica Minolta. A aceitação não pode ser recusada com base em defeitos menores ou irrelevantes para o funcionamento.
(2) A Konica Minolta pode requerer a aceitação de partes individuais do trabalho que sejam independentes umas das outras e possam ser inspecionadas e controladas separadamente. Não será necessário repetir o procedimento de aceitação para o trabalho na sua totalidade se todas as partes do trabalho já tiverem sido aceites. O trabalho será considerado como tendo sido aceite em sua totalidade se a última parte tiver sido aceite.
 

7. Direitos de Uso e Exploração

Se os serviços previstos no Contrato envolverem o desenvolvimento de software, a Konica Minolta irá - sujeito ao recebimento do pagamento integral da remuneração correspondente - conceder aos direitos do Cliente os resultados do trabalho nos termos que se seguem:
a) as disposições específicas dos acordos de licenciamento correspondentes aos resultados do trabalho desenvolvido aplicar-se-ão em relação aos direitos de uso e exploração com a ajuda de produtos de quaisquer fabricantes subcontratados.
b) a Konica Minolta irá - de acordo com a infra cláusula 7 (c) - conceder ao Cliente uma licença exclusiva, irrevogável, perpétua e mundial para usar e explorar os resultados do trabalho que são inteiramente autodesenvolvidos.
c) a Konica Minolta só concederá ao Cliente uma licença não exclusiva, perpétua e mundial para usar os resultados do trabalho dentro do significado da cláusula 7 (b) supra, se esses resultados do trabalho não representarem um desenvolvimento personalizado projetado exclusivamente para o Cliente.
d) a Konica Minolta não será, em circunstância alguma, impedida de utilizar o know-how resultante do trabalho de desenvolvimento para futuros trabalhos de desenvolvimento.

 

6. Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Soluções de Otimização de Impressão

 

1. Objeto

As presentes condições aplicam-se à prestação de serviços de consultoria OPS por parte da Konica Minolta ao Cliente.
 

2. Âmbito

(1) Os Serviços de Consultoria OPS têm como objetivo:
a) a determinação do custo total de propriedade para os equipamentos do parque de impressão, digitalização, fax e multifuncionais (“Parque de Impressão”) do Cliente;
b) a identificação de objetivos e oportunidades para uma otimização do Parque de Impressão do Cliente; e
c) a elaboração de uma proposta com vista à otimização do Parque de Impressão do Cliente.
(2) O Cliente e a Konica Minolta acordam mutuamente que os Serviços de Consultoria OPS contratados devem ser executados no(s) local(is) identificados nas condições particulares do contrato.
(3) Além dos serviços descritos no número 1, o Cliente pode ainda optar por adquirir os seguintes serviços adicionais, com a definição, âmbito e especificações constantes das condições particulares do contrato:
a) Consultoria OPS ‘Processo’;
b)) Consultoria OPS ‘Financiamento’;
c) Consultoria OPS ‘Segurança’.
(4) O âmbito detalhado, as especificações e os procedimentos dos serviços de impressão otimizada contratados pelo Cliente estão dependentes dos serviços adicionais contratados.   
(5) A Konica Minolta compromete-se a executar a consultoria OPS com a devida diligência, através de consultores especializados internos ou com a colaboração de consultores especializados externos. Neste último caso, a Konica Minolta será responsável pela contratação dos consultores, que assumirão as mesmas obrigações da Konica Minolta perante o Cliente.
 

3. Pressupostos para a Prestação dos Serviços

(1) Para a execução do contrato, os consultores da Konica Minolta procederão à recolha, junto do Cliente, da informação necessária para a prestação dos Serviços de Consultoria OPS contratados, e ao respetivo processamento. Apenas será recolhida a informação previamente aprovada na reunião de preparação e início dos trabalhos (“Reunião de Abertura”) que antecederá a prestação dos serviços.
(2) A recolha da informação será realizada especialmente através de entrevistas aos utilizadores do Parque de Impressão identificados pelo Cliente e ainda à captura de informação a partir dos equipamentos. Após a recolha de toda a informação considerada relevante pela Konica Minolta, esta identifica o potencial de otimização e elabora uma ou mais propostas de otimização, de acordo com os objetivos do Cliente, conforme declarados na Reunião de Abertura.
(3) A captura da informação pela Konica Minolta a partir dos equipamentos será efetuada através de uma das seguintes ferramentas, cuja utilização é aceite e permitida pelo Cliente:
a) Uma chave USB “Rapid Assessment Key” (RAK) que captura os perfis de utilização e fluxos de trabalho através de uma monitorização instantânea. Esta ferramenta não requer a instalação de hardware ou software, sendo utilizada num computador que se encontre ligado na rede do Cliente; e/ou
b) Um software “Data Collection Agent” (DCA), instalado num computador ligado em rede, ou num servidor, que permite que os perfis de utilização e dados sobre os fluxos de trabalho sejam capturados e monitorizados entre cada intervalo de tempo pré-definido.
(4) A forma de funcionamento de ambas as ferramentas acima descritas encontra-se descrita no “Acordo de instalação – Consultoria OPS”, que inclui ainda especificações relativamente à segurança nas tecnologias de informação e tráfego na rede.
(5) A Konica Minolta compromete-se a instalar e utilizar as ferramentas descritas no número anterior com o maior cuidado, de forma a evitar a ocorrência de qualquer dano ou prejuízo na rede informática do Cliente e/ou na informação nela processada. O compromisso da Konica Minolta pressupõe um prévio aconselhamento aos responsáveis pelas tecnologias de informação no Cliente relativamente às melhores práticas a adotar no manuseamento das ferramentas empregues.
 

4. Obrigações do Cliente

(1) O Cliente obriga-se especialmente a apoiar os consultores (internos ou externos) ao serviço da Konica Minolta, designadamente a:
a) permitir o acesso total à informação solicitada pela Konica Minolta, desde que disponível;
b) autorizar os seus trabalhadores afetos à administração da rede a, caso seja necessário, colaborar nas tarefas de implementação e operação das ferramentas mencionadas na cláusula anterior e a facultar toda a informação necessária ao apuramento dos custos diretos e indiretos de impressão suportados pelo Cliente;
c) autorizar a realização de entrevistas aos utilizadores do seu Parque de Impressão, nos termos definidos e acordados na Reunião de Abertura;
d) permitir o acesso total às suas instalações e, em particular, aos equipamentos do seu Parque de Impressão;
e) informar previamente todos os colaboradores cujo trabalho possa ser afetado pela prestação dos Serviços de Consultoria OPS, ou que sejam necessários para dar assistência à prestação desses mesmos serviços pela Konica Minolta;
f) criar atempadamente as condições necessárias à prestação dos Serviços de Consultoria OPS e a envolver a respetiva administração no projeto;
g) fornecer as plantas das instalações que tenha ao seu dispor, em formato eletrónico ou em suporte papel;
h) disponibilizar recursos humanos para acompanhamento presencial dos consultores da Konica Minolta durante a prestação dos Serviços de Consultoria OPS, caso o mesmo constitua uma exigência de regras internas, regulamentos gerais ou quaisquer normas em vigor nas instalações do Cliente.
 

5. Preço

Caso o número de equipamentos monitorizados que compõem o Parque de Impressão do Cliente venha a exceder, em mais de 10%, o número de equipamentos indicado pelo mesmo nas condições particulares do contrato, o preço da consultoria, igualmente constante das condições particulares, e previamente comunicado ao Cliente, será ajustado em conformidade.
 

6. Condições de Faturação

Os serviços contratados serão faturados após a entrega do relatório final de consultoria OPS pela Konica Minolta ao Cliente, o qual será elaborado no prazo definido nas condições particulares do contrato e nunca antes da data do início da prestação dos Serviços de Consultoria OPS, devendo ser pago no prazo de vencimento constante da fatura. Ficam ressalvados os casos em que a prestação dos serviços não seja iniciada por qualquer facto não imputável à Konica Minolta, nomeadamente a não disponibilização de ferramentas, acessos ou documentação pelo Cliente ou sempre que a Konica Minolta seja impedida, pelo Cliente ou por terceiros, de iniciar os trabalhos sem motivo justificado, podendo ser faturados os custos entretanto incorridos pela Konica Minolta (nomeadamente com a aquisição de licenças) com vista à execução do contrato.
 

7. Propriedade Industrial

Todos e quaisquer direitos sobre obras, dados, saber-fazer, conhecimento e informação, incluindo documentação, materiais, metodologias e processos, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual ou industrial que sejam i) fornecidos ao Cliente e/ou ii) criados/as no decurso e por força da consultoria OPS ou no âmbito do presente contrato, consideram-se da titularidade da Konica Minolta.
 

8. Confidencialidade

As Partes acordam em manter a confidencialidade sobre as informações obtidas durante a prestação dos Serviços de Consultoria OPS, nos termos das condições gerais, com as seguintes particularidades:
a) As Partes estão obrigadas a utilizar a informação obtida por força da execução do presente Contrato apenas no contexto da prestação dos Serviços de Consultoria OPS pela Konica Minolta, incluindo discussões internas realizadas para o efeito e a manter a confidencialidade sobre essa informação;
b) Nenhuma das Partes pode divulgar a terceiros, seja de que forma for, quaisquer informações de negócio, de carácter técnico, comercial ou financeiro que tenham sido adquiridas à outra Parte em conexão com ou por força da execução do presente Contrato (doravante referida como ""Informação Confidencial""), sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
c) Adicionalmente, o Cliente deve tratar toda a documentação, materiais, metodologias e processos (a) colocados ao seu dispor ou (b) criados no âmbito da consultoria OPS ou do presente Contrato, como Informação Confidencial da Konica Minolta. Em especial, o Cliente está obrigado a não divulgar essas informações a terceiros e, em particular, a concorrentes da Konica Minolta com quem pretenda contratar serviços equivalentes, sem o consentimento prévio por escrito daquela.
 

9. Intransmissibilidade

Os direitos e obrigações contratuais do Cliente emergentes do presente contrato são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os equipamentos que compõem o parque de impressão do Cliente, salvo se existir acordo prévio escrito da Konica Minolta.
 

7. Contrato de Serviço de Recolha de Toners Usados/ Gestão de Embalagem Vazias de Toner

 

1. Objeto

As presentes condições aplicam-se à prestação do serviço de recolha de toners usados (SRTU) por parte da Konica Minolta ao Cliente.
 

2. Âmbito do Serviço de Recolha de Toners Usados

(1) O Serviço de recolha de toners usados consiste na colocação de Eco-Caixas (munidas de sacos plásticos no seu interior) nas instalações do Cliente, para deposição exclusiva de embalagens de toner vazias retiradas dos Equipamentos, procedendo-se posteriormente à sua recolha e encaminhamento para um operador de gestão de resíduos devidamente licenciado para os Códigos LER 160214/200136 (ou outro, oportunamente indicado pela APA – Agência Portuguesa para o Ambiente, em nota técnica publicada no site) .
(2) Para o efeito do disposto no número anterior, a Konica Minolta assegura os seguintes serviços:
a) a colocação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura das condições particulares do contrato, de Eco-Caixas com uma capacidade máxima de 200 litros, que se encontrarão devidamente identificadas e onde deverão ser depositadas as embalagens de toner vazias;
b) a recolha das embalagens de toner vazias, dentro dos respetivos sacos de plástico, cheios;
c) a emissão da respetiva e-GAR em nome do Cliente, e
d) o transporte para o  Operador de Gestão de Resíduos (OGR).
(3) Os pedidos de recolha, ao abrigo deste serviço, deverão ser efetuados pelo telefone 219492000 | Opção 1 (Assistência Técnica) ou através do correio eletrónico suporte@konicaminolta.pt , devendo o Cliente, em cada pedido de recolha, indicar o seguinte:
- NIF do Cliente;
- ID APA do estabelecimento em causa;
- Quantidade a recolher (n.º de sacos);
- Local onde se encontram os resíduos;
- Pessoa de contacto no local de recolha (nome e nº de telefone).
O Cliente deve ainda assegurar que, no momento da recolha, os sacos de plástico se encontram cheios com pelo menos 90% da sua capacidade máxima, sob pena de a Konica Minolta poder cobrar uma taxa de serviço adicional pela utilização irregular dos serviços.
(4) O Cliente deverá fechar devidamente os sacos de plástico que deverão ser entregues ao transportador no momento da recolha.
(5) A Konica Minolta procederá à recolha do(s) saco(s) de plástico cheio(s) e entregará sacos novos que deverão ser colocados nas Eco-Caixas, de forma a garantir as condições necessárias para a continuidade da operação de deposição de embalagens de toner vazias.
 

3. Exclusão de Responsabilidade

(1) A Konica Minolta não se responsabiliza pelo cumprimento de obrigações legais que na esfera do Cliente, nomeadamente a aprovação das e-GAR na plataforma Siliamb até ao máximo de 10 dias úteis após a sua data de emissão e/ou obrigações de reporte ao Ministério do Ambiente.
(2) A Konica Minolta não assume qualquer responsabilidade pela utilização das Eco-Caixas que não seja conforme ao especificado nas presentes condições, nomeadamente, se as Eco-Caixas forem utilizadas para depósito de outros resíduos que não sejam embalagens de toner vazias ou se for ultrapassada a sua capacidade máxima.
 

4. Vigência de Cessação do Contrato

(1) A contratação do serviço de recolha de toners usados é válida pelo período previsto nas condições particulares para o contrato de locação de equipamentos ou para o contrato de manutenção de equipamentos celebrado entre o Cliente e a Konica Minolta.
(2) A prestação dos serviços de recolha e gestão de toners usados cessa automaticamente com o termo do contrato indicado no número anterior, conforme aplicável, ou em qualquer outra data, desde que previamente acordada entre as partes.
 

5. Preço dos Serviços

O preço devido pelos Serviços e pelas Eco-Caixas consta das condições particulares do contrato.
 

6. Condições de Faturação

(1) O preço devido pelo Serviço de Recolha de Toners Usados é faturado no início do período anual a que se refere. Este Serviço considera-se automaticamente renovado por iguais períodos na ausência de comunicação em contrário remetida por qualquer uma das partes contratantes, até 15 (dias) antes da respetiva renovação.
(2) As Eco-Caixas são faturadas nos 5 dias de calendário posteriores à respetiva entrega nas instalações do Cliente. Sempre que se verifique a necessidade de substituição de qualquer Eco-Caixa, por motivo não imputável à Konica Minolta, o custo da Eco-Caixa de substituição é suportado pelo Cliente.
 

7. Intransmissibilidade

Os direitos e obrigações contratuais do Cliente relativos aos Serviços descritos nas presentes condições são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os Equipamentos ou sobre as Eco-Caixas, seja a que título for, salvo se existir acordo prévio escrito da Konica Minolta.

 

8. Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção e Suporte de Infraestruturas de Tecnologias de Informação 

 

1. Objeto

Pelo presente contrato a Konica Minolta obriga-se a prestar ao Cliente os serviços de implementação, manutenção e/ou suporte requisitados pelo Cliente para a solução por si indicada, com a descrição, âmbito, pressupostos e conteúdos indicados na Proposta.
 

2. Forma e Níveis da Prestação dos Serviços

(1) Os serviços de Implementação são prestados de forma presencial ou remota, conforme a Konica Minolta considere adequado ou conforme descrito na Proposta.
(2) Os serviços de Manutenção e Suporte serão prestados, remota ou presencialmente, de acordo com os seguintes níveis de assistência:
 - Primeiro Nível: assegurado pela Konica Minolta;
 - Segundo Nível: assegurado pelo Fabricante dos bens; e
 - Terceiro Nível: assegurado pelo Fabricante dos bens ou por uma entidade devidamente autorizada pelo mesmo.
 

3. Vigência

A Manutenção e o Suporte são garantidos a partir da data de início e pelo prazo constante das Condições Particulares.
 

4. Condições de Faturação

Os serviços contratados serão faturados no prazo definido nas Condições Particulares, mas nunca antes da data do início da prestação dos serviços e deverão ser pagos no prazo indicado na fatura. Ficam ressalvados os casos em que a prestação dos serviços não seja iniciada por qualquer facto não imputável à Konica Minolta, nomeadamente a não disponibilização de acessos pelo Cliente ou sempre que a Konica Minolta seja impedida, pelo Cliente ou por terceiros, de iniciar os trabalhos sem motivo justificado, podendo ser faturados os custos incorridos pela Konica Minolta com vista à execução do contrato.
 

5. Mora do Credor

(1) O Cliente reconhece que o prazo para a execução dos serviços contemplados nas Condições Particulares é vinculativo para ambas as Partes e que o Cliente está obrigado a reunir todas as condições necessárias para a prestação dos serviços, previamente indicadas pela Konica Minolta na Proposta.
(2) Caso o Cliente obste à verificação dos pressupostos para a prestação dos serviços definidos na Proposta no prazo acordado e sem motivo justificado e previamente comunicado à Konica Minolta, com uma antecedência razoável, a Konica Minolta tem o direito a uma indemnização por danos, no valor dos custos incorridos com vista ao cumprimento do contrato.
 

6. Obrigações da Konica Minolta

(1) É da responsabilidade da Konica Minolta disponibilizar os meios necessários para viabilizar a prestação de serviço objeto do presente contrato, incluindo equipamentos, licenças de software, local de trabalho, entre outros, salvo as obrigações do Cliente previstas neste contrato.
(2) A Konica Minolta está obrigada a manter em absoluto sigilo as operações, dados, estratégias, materiais, pormenores, informações e documentos pertencentes ao Cliente, mesmo após a conclusão dos projetos e serviços ou do término da relação contratual.
 

7. Obrigações do Cliente

Para além das demais obrigações do Cliente previstas nas condições gerais e no presente Contrato, o mesmo fica ainda especialmente obrigado a:
a) Respeitar e cumprir escrupulosamente todas as disposições e regulamentos legais aplicáveis, e ainda todas as instruções que lhe sejam transmitidas pela Konica Minolta relativamente à boa utilização dos bens;
b) Abster-se de praticar qualquer ato suscetível de prejudicar o bom nome, reputação e imagem da marca Konica Minolta, da marca dos bens e da marca do Proprietário dos bens e ainda abster-se de praticar qualquer ato que viole os direitos de propriedade intelectual e industrial da Konica Minolta ou do Proprietário dos bens;
c) Notificar imediatamente à Konica Minolta qualquer ato ou situação que, no entender do Cliente, seja suscetível de prejudicar a imagem da marca Konica Minolta ou da marca do Software, ou que, de algum modo, viole os direitos de propriedade industrial da Konica Minolta ou do Proprietário dos bens;
d) Colaborar ativamente com a Konica Minolta, se assim lhe for solicitado por esta, na defesa da imagem da marca Konica Minolta e da marca dos bens indicados na Proposta.
 

8. Exclusão de Responsabilidade

(1) A Konica Minolta não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais (incluindo danos por lucros cessantes, perda de informação, interrupção da atividade, danos pessoais ou perda de privacidade) que resultem ou estejam relacionados com a utilização dos bens propostos pelo Cliente, nem pelo incumprimento das obrigações de garantia ou outras obrigações da responsabilidade do Fabricante das soluções propostas.
(2) A Konica Minolta não poderá igualmente ser responsabilizada pela existência de problemas de funcionamento do software, do servidor onde o software esteja instalado ou de qualquer equipamento de hardware utilizado pelo Cliente, bem como por problemas de rede, ligação ou outros que prejudiquem a prestação dos serviços contratados ou que resultem do incumprimento da obrigação de reunir as condições necessárias à prestação dos serviços contratados.
 

9. Intransmissibilidade

Os direitos e obrigações contratuais do Cliente relativos ao presente Contrato são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os Equipamentos ou sobre o servidor onde o software esteja instalado, seja a que título for, salvo se existir acordo prévio escrito da Konica Minolta.
 

10. Bom Funcionamento da Solução

(1) A Konica Minolta declara que a solução implementada apresenta as características e funcionalidades descritas na Proposta e está abrangida pela garantia base do Proprietário dos bens, salvo se existirem outras condições descritas nas Condições Particulares.
(2) A garantia concedida não abrange as desconformidades provocadas pelo Cliente ou resultantes do incumprimento das instruções da Konica Minolta, do Fornecedor dos bens ou do Proprietário dos bens ou provocadas por eventos não controláveis pela Konica Minolta, nomeadamente, mas sem limitar, o uso incorreto da solução ou a sua adulteração decorrente de atos proibidos pelo presente Contrato.
 

11. Limitação de Responsabilidade

(1) A Konica Minolta não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais (incluindo danos por lucros cessantes, perda de informação, interrupção da atividade, danos pessoais ou perda de privacidade) que resultem ou estejam relacionados com a utilização do Software pelo Cliente, nem pelo incumprimento das obrigações de garantia ou outras obrigações da responsabilidade do Proprietário dos bens.                         
(2) A Konica Minolta não poderá igualmente ser responsabilizada pela existência de problemas de funcionamento da solução, bem como por problemas ou alterações de rede, ligação ou outros que prejudiquem a prestação dos serviços contratados ou que resultem do incumprimento da obrigação de reunir as condições necessárias à prestação dos serviços contratados. Do mesmo modo, a Konica Minolta não poderá ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade emergente da alteração ou atualização da infraestrutura e/ou softwares utilizados pelo Cliente que ocorra após a implementação da solução.
(3) Qualquer indemnização que venha a ser paga pela Konica Minolta não poderá ser superior ao valor pago pelo Cliente à Konica Minolta pela aquisição das Licenças de Software.
 

12. Horários de Funcionamento

O horário de funcionamento a prestar pela Konica Minolta nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: WET UTC/GMT+0).
 

13. Termos de Aceitação

Considera-se o projeto como completo no momento em que todas as funcionalidades contratadas tenham sido desempenhadas dentro dos requisitos definidos e prazos contratualizados, independente da aprovação ou revisão final por parte do Cliente.
 

9. Contrato de Prestação de Serviços Específico de Implementação, Manutenção e Suporte a Soluções

 

1. Objeto

Pelo presente contrato a Konica Minolta obriga-se a prestar ao Cliente os serviços de implementação, manutenção e/ou suporte requisitados para o software por si indicado (de entre os elencados na Cláusula 10.ª do presente contrato), com a descrição, âmbito, pressupostos e conteúdos indicados nas Condições Particulares.
 

2. Forma e Níveis da Prestação dos Serviços

(1) Os serviços de implementação são prestados no servidor onde for instalado o software, de forma presencial ou remota, conforme a Konica Minolta considere mais adequado.
(2) Os serviços de manutenção e suporte serão prestados, remota ou presencialmente, de acordo com os seguintes níveis de assistência:
 - Primeiro Nível: assegurado pela Konica Minolta;
 - Segundo Nível: assegurado pelo Fornecedor do Software; e
 - Terceiro Nível: assegurado pelo Proprietário do Software ou por uma entidade devidamente autorizada pelo Proprietário do Software;
- Os serviços de manutenção e suporte serão prestados dentro dos respetivos horários de funcionamento definidos na Cláusula 10ª, do presente contrato.
 

3. Vigência

A manutenção e o suporte são garantidos a partir da data de início e pelo prazo constantes das condições particulares do contrato, desde que tenha sido feita a ativação das licenças de software.
 

4. Condições de Faturação

Os serviços contratados serão faturados no prazo definido nas condições particulares, mas nunca antes da data do início da prestação dos serviços e deverão ser pagos no prazo indicado na fatura. Ficam ressalvados os casos em que a prestação dos serviços não seja iniciada por qualquer facto não imputável à Konica Minolta, nomeadamente a não disponibilização de servidores pelo Cliente ou sempre que a Konica Minolta seja impedida, pelo Cliente ou por terceiros, de iniciar os trabalhos sem motivo justificado, podendo ser faturados os custos incorridos pela Konica Minolta com vista à execução do contrato.
 

5. Mora do Credor

(1) O Cliente reconhece que o prazo para a execução dos serviços contemplados nas condições particulares é vinculativo para ambas as Partes e que o Cliente está obrigado a reunir todas as condições necessárias para a prestação dos serviços, previamente indicadas pela Konica Minolta nas condições particulares do Contrato.
(2) Caso o Cliente obste à verificação dos pressupostos para a prestação dos serviços definidos nas condições particulares no prazo acordado, sem motivo justificado e previamente comunicado à Konica Minolta, com uma antecedência razoável, a Konica Minolta tem o direito a uma indemnização por danos, no valor dos custos incorridos com vista ao cumprimento do contrato.
 

6. Outras Obrigações

(1) Para além das demais obrigações do Cliente previstas nas condições gerais e no presente contrato, o mesmo fica ainda especialmente obrigado a:
- Respeitar e cumprir escrupulosamente todas as disposições e regulamentos legais aplicáveis, e ainda todas as instruções que lhe sejam transmitidas pela Konica Minolta relativamente à boa utilização do Software;
- Abster-se de praticar qualquer ato suscetível de prejudicar o bom nome, reputação e imagem da marca Konica Minolta, da marca do Software e da marca do Proprietário do Software e ainda abster-se de praticar qualquer ato que viole os direitos de propriedade intelectual e industrial da Konica Minolta ou do Proprietário do Software;
- Notificar imediatamente à Konica Minolta qualquer ato ou situação que, no entender do Cliente, seja suscetível de prejudicar a imagem da marca Konica Minolta ou da marca do Software, ou que, de algum modo, viole os direitos de propriedade industrial da Konica Minolta ou do Proprietário do Software;
- Colaborar ativamente com a Konica Minolta, se assim lhe for solicitado por esta, na defesa da imagem da marca Konica Minolta e da marca do Software; e
- Abster-se de remover do Software toda e qualquer identificação do mesmo ou do Proprietário do Software, as restrições de utilização impostas pela Konica Minolta ou pelo Proprietário do Software ou os avisos relativos a direitos de autor ou a propriedade industrial.
 

7. Intransmissibilidade

Os direitos e obrigações contratuais do Cliente relativos ao presente Contrato são intransmissíveis, não podendo ser cedidos, no todo ou em parte e não acompanhando eventuais transferências da posse ou do direito de propriedade sobre os Equipamentos ou sobre o servidor onde o software esteja instalado, seja a que título for, salvo se existir acordo prévio escrito da Konica Minolta.
 

8. Bom Funcionamento do Software

(1) A Konica Minolta declara que o Software devidamente licenciado apresenta as características e funcionalidades descritas nas condições particulares do contrato e está abrangido pela garantia do Proprietário do software.
(2) A garantia concedida não abrange as desconformidades provocadas pelo Cliente ou resultantes do incumprimento das instruções da Konica Minolta, do Fornecedor do Software ou do Proprietário do software ou provocadas por eventos não controláveis pela Konica Minolta, nomeadamente, mas sem limitar, o uso incorreto do software ou a sua adulteração decorrente de atos proibidos pelo presente Contrato.
 

9. Limitação de Responsabilidade

(1) A Konica Minolta não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais (incluindo danos por lucros cessantes, perda de informação, interrupção da atividade, danos pessoais ou perda de privacidade) que resultem ou estejam relacionados com a utilização do software pelo Cliente, nem pelo incumprimento das obrigações de garantia ou outras obrigações da responsabilidade do Proprietário do Software.
(2) A Konica Minolta não poderá igualmente ser responsabilizada pela existência de problemas de funcionamento do Software, do servidor onde o software esteja instalado ou de qualquer equipamento de hardware utilizado pelo Cliente, bem como por problemas ou alterações de rede, ligação ou outros que prejudiquem a prestação dos serviços contratados ou que resultem do incumprimento da obrigação de reunir as condições necessárias à prestação dos serviços contratados. Do mesmo modo, a Konica Minolta não poderá ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade emergente da alteração ou atualização da infraestrutura e/ou softwares utilizados pelo Cliente que ocorra após a implementação da Licença de Software.
(3) Qualquer indemnização que venha a ser paga pela Konica Minolta não poderá ser superior ao valor pago pelo Cliente à Konica Minolta pela aquisição das Licenças de Software.
 

10. Identificação dos Softwares Importados e Comercializados pela KONICA MINOLTA

DOKONI CONTENT
Ferramenta que disponibiliza aceleradores e estende funcionalidades relacionadas com Segurança e Colaboração na plataforma Sharepoint, permitindo a criação de regras no âmbito dos planos de classificação e assinaturas digitais.
DOKONI CONNECT
Ferramenta que permite o acesso ao SharePoint através do Windows Explorer e do Microsoft Outlook.
DOKONI PROCESS
Ferramenta de processos que disponibiliza o desenho gráfico de fluxos documentais ou de administração de sistemas com acesso via dispositivos móveis
DOKONI CASE
Ferramenta de processos documentais baseados em regras de segurança e preenchimento de campos essenciais ao avanço do fluxo de documentos.
DOKONI FIND
Ferramenta de pesquisa federada que pretende consolidar as operações de pesquisa nos vários repositórios dentro de uma organização (Gestão Documental, ERP, CRM, drives partilhadas, email).
DOCUMENT NAVIGATOR
Ferramenta de desmaterialização que permite a integração direta de processos de digitalização nos painéis dos equipamentos Konica Minolta, disponibilizando a integração com aplicações de negócio e reconhecimento de caracteres.
NSI AUTOSTORE
Ferramenta de desmaterialização que permite a integração direita de processos de digitalização nos painéis de Clientes com parques multimarca, disponibilizando a integração com aplicações de negócio e reconhecimento de caracteres.
EVERYONE PRINT
Ferramenta de impressão móvel assente na tecnologia de cloud privada. O Everyone Print proporciona às empresas uma impressão móvel segura e inclui a impressão follow-me, sem necessidade de alterar ou instalar quaisquer aplicações adicionais no multifuncional do Cliente.
SAFE Q
Ferramenta que permite o controlo total sobre as impressões, cópias e digitalizações em toda a organização. Os objetivos centrais do YSoft Safe Q são alcançar a máxima segurança de todos os documentos, reduzir e controlar os custos de impressão de toda a empresa, conservar os recursos ambientais e, especialmente, melhorar a produtividade e o conforto dos utilizadores.
UNITY DOCUMENT SUITE
Ferramenta que resulta de um conjunto de três aplicações e de um módulo de servidor opcional que se integra totalmente nos processos de negócio existentes. Este produto é particularmente interessante para os utilizadores que trabalham em ambiente de escritório com multifuncionais e pretendem otimizar os fluxos de trabalho documentais.
PAGESCOPE ENTERPRISE SUITE
Ferramenta que oferece mais do que a simples gestão dos processos de impressão; propõe uma abordagem abrangente e, ao mesmo tempo, modular, à configuração, monitorização, controlo e gestão de parques de impressão e das configurações de rede relacionadas com esses parques.
PRINTSHOP MAIL SUITE
Ferramenta que permite a personalização de comunicações através, por exemplo, de direct mail, convites, bilhetes, postais, calendários, cartões de visita ou brochuras ajuda as empresas a melhorar os índices de resposta e a captar novos Clientes. O PrintShop Mail Suite é, por isso, uma importante ferramenta para as empresas que recorrem a comunicações personalizadas.
PAPERCUT
Ferramenta de monitorização, reporte, cobrança e implementação de cotas projetada para promover o uso responsável dos recursos de TI disponíveis. É uma solução completa e projetada para resolver os desafios de escolas, universidades, entidades governamentais e empresas.
 

11. Horários de Funcionamento

PRIMEIRO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pela Konica Minolta Portugal nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: WET UTC/GMT+0).
SEGUNDO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pela pelo Fornecedor do Software nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: CET UTC/GMT+1).
TERCEIRO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pelo Proprietário do Software (ou por uma entidade devidamente autorizada pelo Proprietário do Software), nos dias úteis entre as 8:00 horas e as 17:00 horas (horário local: CET UTC/GMT+1). 
 

10. Contrato de Licenças de Software

 

1. Objeto

Pelos presentes termos e condições a Konica Minolta obriga-se a adquirir, exclusivamente para fornecer ao Cliente, que, por sua vez, se obriga a adquirir àquela e a utilizar as licenças de Software com a descrição, âmbito e funcionalidades indicados nas condições particulares do contrato.
 

2. Modalidades de Aquisição de Licenças de Software

(1) O Cliente pode optar pela aquisição de licenças de Software na modalidade de (i) licença perpétua (que confere ao Cliente o direito perpétuo de utilização da licença) ou (ii) subscrição de licença (que confere ao Cliente o direito de utilizar a licença durante um determinado período, definido nas condições particulares do contrato).
(2) O modelo de aquisição de licenças escolhido pelo Cliente consta expressamente das condições particulares do contrato.
 

3. Conteúdo e Vigência das Licenças de Software

(1) As licenças de software conferem ao Cliente o direito a utilizar o Software e ainda o direito às respetivas atualizações, durante o prazo de vigência estabelecido entre as Partes nas Condições Particulares do contrato, caso o mesmo seja convencionado.
(2) O presente Contrato é aplicável a todas as atualizações de software necessárias ao seu funcionamento e que venham a substituir o software original, exceto se forem fornecidos outros termos de utilização com as atualizações, caso em que prevalecerão sobre os presentes termos e condições e as Condições Particulares. As atualizações só poderão ser instaladas na infraestrutura onde tenha sido originalmente instalado o Software.
(3) As Licenças objeto do Contrato abrangem apenas os Direitos de Utilização do Software na infraestrutura do Cliente onde as Licenças do Software sejam instaladas, não podendo o Cliente transferir as Licenças para outros equipamentos ou infraestruturas, sem a autorização prévia e expressa da Konica Minolta.
(4) Ficam reservados para a Konica Minolta e/ou o proprietário do software todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao abrigo do contrato, designadamente, mas sem limitar, os direitos de propriedade intelectual. Em particular, as licenças não concedem ao Cliente qualquer direito de utilizar ou virtualizar funcionalidades do software em separado, publicar, distribuir, copiar ou reproduzir de qualquer forma, alugar, proceder a locação financeira, emprestar, doar, tentar contornar medidas de proteção técnicas, proceder a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do Software, utilizar ou reproduzir os respetivos algoritmos ou códigos-fonte. O presente Contrato também não confere ao Cliente o direito de ceder, revender ou transmitir de qualquer forma as Licenças do Software a terceiros.
(5) A violação da presente cláusula ou dos direitos de propriedade sobre o Software pelo Cliente confere à Konica Minolta e ao Proprietário do Software o direito a serem compensados pelos prejuízos sofridos, incluindo lucros cessantes.
 

4. Serviços de Suporte

(1) As Licenças de Software incluem os serviços de Suporte que serão prestados de acordo com os seguintes níveis de assistência:
 - Primeiro Nível: assegurado pela Konica Minolta;
 - Segundo Nível: assegurado pelo Fornecedor do Software; e
 - Terceiro Nível: assegurado pelo Proprietário do Software ou por uma entidade devidamente autorizada pelo Proprietário do Software;
 - Os referidos serviços serão prestados no período normal de trabalho da Konica Minolta.
(2) Ficam expressamente excluídos os serviços de implementação e manutenção evolutiva ou de novas funcionalidades, os quais devem ser objeto de proposta e cotação adicionais.
 

5. Vigência e Prazo de Suporte

(1) O suporte é garantido pelo prazo previsto nas condições particulares do contrato e que se inicia na data da ativação das licenças de software.
(2) Durante o período de suporte é garantido o funcionamento do Software e caso o mesmo seja descontinuado ou substituído serão fornecidas ao Cliente novas licenças de software, sem custos adicionais para o mesmo, e relativamente às quais serão aplicáveis os termos e condições do contrato, até ao termo do prazo previsto na presente cláusula, a não ser que outros termos e condições sejam aplicáveis, caso em que prevalecerão.
(3) A obrigação de prestação de serviços de suporte cessa, independentemente da data da ativação das licenças, logo que decorram doze meses a contar do termo do prazo previsto nas condições particulares do contrato para esses serviços.
 

6. Condições de Faturação

O preço devido pelas licenças de software adquiridas pelo Cliente é faturado nos termos e no prazo definidos nas condições particulares acordadas e deverá ser pago no prazo constante da respetiva fatura.
 

7. Outras Obrigações

Para além das demais obrigações do Cliente previstas no contrato, o mesmo fica ainda especialmente obrigado a:
a) Respeitar e cumprir escrupulosamente todas as disposições e regulamentos legais aplicáveis, e ainda todas as instruções que lhe sejam transmitidas pela Konica Minolta relativamente à boa utilização do Software;
b) Abster-se de praticar qualquer ato suscetível de prejudicar o bom nome, reputação e imagem da marca Konica Minolta, da marca do Software e da marca do Proprietário do Software e ainda abster-se de praticar qualquer ato que viole os direitos de propriedade intelectual e industrial da Konica Minolta ou do Proprietário do Software;
c) Notificar imediatamente à Konica Minolta qualquer ato ou situação que, no entender do Cliente, seja suscetível de prejudicar a imagem da marca Konica Minolta ou da marca do Software ou que, de algum modo, viole os direitos de propriedade industrial da Konica Minolta ou do Proprietário do Software;
d) Colaborar ativamente com a Konica Minolta se assim lhe for solicitado por esta, na defesa da imagem da marca Konica Minolta e da marca do Software; e
e) Abster-se de remover do Software toda e qualquer identificação do mesmo ou do Proprietário do Software, as restrições de utilização impostas pela Konica Minolta ou pelo Proprietário do Software ou os avisos relativos a direitos de autor ou a propriedade industrial.
 

8. Bom funcionamento do Software

(1) A Konica Minolta declara que o Software devidamente licenciado apresenta as características e funcionalidades descritas nas condições particulares e está abrangido pela garantia do Proprietário do Software.
(2) A garantia concedida não abrange as desconformidades provocadas pelo Cliente ou resultantes do incumprimento das instruções da Konica Minolta, do Fornecedor do Software ou do Proprietário do Software ou provocadas por eventos não controláveis pela Konica Minolta, nomeadamente, mas sem limitar, o uso incorreto do Software ou a sua adulteração decorrente de atos proibidos pelo presente Contrato.
 

9. Limitação de Responsabilidade

(1) A Konica Minolta não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais (incluindo danos por lucros cessantes, perda de informação, interrupção da atividade, danos pessoais ou perda de privacidade) que resultem ou estejam relacionados com a utilização do software pelo Cliente, nem pelo incumprimento das obrigações de garantia ou outras obrigações da responsabilidade do Proprietário do Software.
(2) A Konica Minolta não poderá igualmente ser responsabilizada pela existência de problemas de funcionamento do software, do servidor onde o Software esteja instalado ou de qualquer equipamento de hardware utilizado pelo Cliente, bem como por problemas ou alterações de rede, ligação ou outros que prejudiquem a prestação dos serviços contratados ou que resultem do incumprimento da obrigação de reunir as condições necessárias à prestação dos serviços contratados. Do mesmo modo, a Konica Minolta não poderá ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade emergente da alteração ou atualização da infraestrutura e/ou softwares utilizados pelo Cliente que ocorra após a implementação da Licença de Software.
(3) Qualquer indemnização que venha a ser paga pela Konica Minolta não poderá ser superior ao valor pago pelo Cliente à Konica Minolta pela aquisição das Licenças de Software.
 

10. Cessão da Posição Contratual

(1) Caso ocorra a cessão de posição contratual, a entidade cessionária não assume a qualidade de representante do Proprietário do Software nem lhe são transferidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos ao software.
(2) Quaisquer reivindicações de direitos atribuídos ao Cliente ao abrigo do Contrato de Fornecimento de Licença de Software para Utilizador Final deverão ser exercidas diretamente perante a Konica Minolta e/ou o Proprietário do Software.
 

11. Identificação dos Softwares Importados e Comercializados pela Konica Minolta

DOKONI CONTENT
Ferramenta que disponibiliza aceleradores e estende funcionalidades relacionadas com Segurança e Colaboração na plataforma SharePoint, permitindo a criação de regras no âmbito dos planos de classificação e assinaturas digitais.
DOKONI CONNECT
Ferramenta que permite o acesso ao SharePoint através do Windows Explorer e do Microsoft Outlook.
DOKONI PROCESS
Ferramenta de processos que disponibiliza o desenho gráfico de fluxos documentais ou de administração de sistemas com acesso via dispositivos móveis
DOKONI CASE
Ferramenta de processos documentais baseados em regras de segurança e preenchimento de campos essenciais ao avanço do fluxo de documentos.
DOKONI FIND
Ferramenta de pesquisa federada que pretende consolidar as operações de pesquisa nos vários repositórios dentro de uma organização (Gestão Documental, ERP, CRM, drives partilhadas, email).
DOCUMENT NAVIGATOR
Ferramenta de desmaterialização que permite a integração direta de processos de digitalização nos painéis dos equipamentos Konica Minolta, disponibilizando a integração com aplicações de negócio e reconhecimento de caracteres.
NSI AUTOSTORE
Ferramenta de desmaterialização que permite a integração direita de processos de digitalização nos painéis de Clientes com parques multimarca, disponibilizando a integração com aplicações de negócio e reconhecimento de caracteres.
EVERYONE PRINT
Ferramenta de impressão móvel assente na tecnologia de cloud privada. O Everyone Print proporciona às empresas uma impressão móvel segura e inclui a impressão follow-me, sem necessidade de alterar ou instalar quaisquer aplicações adicionais no multifuncional do Cliente.
SAFE Q
Ferramenta que permite o controlo total sobre as impressões, cópias e digitalizações em toda a organização. Os objetivos centrais do YSoft Safe Q são alcançar a máxima segurança de todos os documentos, reduzir e controlar os custos  de impressão de toda a empresa, conservar os recursos ambientais e, especialmente, melhorar a produtividade e o conforto dos utilizadores.
UNITY DOCUMENT SUITE
Ferramenta que resulta de um conjunto de três aplicações e de um módulo de servidor opcional que se integra totalmente nos processos de negócio existentes. Este produto é particularmente interessante para os utilizadores que trabalham em ambiente de escritório com multifuncionais e pretendem otimizar os fluxos de trabalho documentais.
PAGESCOPE ENTERPRISE SUITE
Ferramenta que oferece mais do que a simples gestão dos processos de impressão; propõe uma abordagem abrangente e, ao mesmo tempo, modular, à configuração, monitorização, controlo e gestão de parques de impressão e das configurações de rede relacionadas com esses parques.
PRINTSHOP MAIL SUITE
Ferramenta que permite a personalização de comunicações através, por exemplo, de direct mail, convites, bilhetes, postais, calendários, cartões de visita ou brochuras ajuda as empresas a melhorar os índices de respostas e a captar novos Clientes. O PrintShop Mail Suite é, por isso, uma importante ferramenta para as empresas que recorrem a comunicações personalizadas.
PAPERCUT
Ferramenta de monitorização, reporte, cobrança e implementação de cotas projetada para promover o uso responsável dos recursos de TI disponíveis. É uma solução completa e projetada para resolver os desafios de escolas, universidades, entidades governamentais e empresas.
 

13. Horário de Funcionamento

PRIMEIRO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pela Konica Minolta Portugal nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: WET UTC/GMT+0).
SEGUNDO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pela pelo Fornecedor do Software nos dias úteis entre as 9:00 horas e as 18:00 horas (horário local: CET UTC/GMT+1).
TERCEIRO NÍVEL DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
A prestar pelo Proprietário do Software (ou por uma entidade devidamente autorizada pelo Proprietário do Software), nos dias úteis entre as 8:00 horas e as 17:00 horas (horário local: CET UTC/GMT+1).
 

11. Contrato de Prestação de Serviços Cloud

 

1. Especificações

(1) A funcionalidade do software como serviço é descrita nas especificações de produto e desempenho que podem ser consultadas na plataforma através da qual é disponibilizada para o Cliente, bem como no site do fabricante do software.
(2) A Konica Minolta disponibiliza o software, mas não cria e mantém a conexão de dados entre Sistemas de TI do Cliente e o ponto de transferência de serviço.
(3) Desde que seja expressamente acordado nas condições particulares, a Konica Minolta disponibilizará ao Cliente não apenas o software, como também o espaço de armazenamento necessário para armazenar os dados produzidos usando o software e / ou os dados necessários para a respetiva utilização.
(4) A Konica Minolta tomará as medidas apropriadas para evitar qualquer perda de dados de aplicação do Cliente e acesso por terceiros não autorizados ou para assegurar que o provedor de hospedagem tome tais medidas. A proteção de dados e as medidas de segurança necessárias estão descritas no Anexo 1: Contrato de Processamento de Dados. O Cliente autoriza a Konica Minolta a reproduzir os dados da aplicação e a armazenar esses dados num sistema de backup ou centro de dados de backup separado para efeitos de segurança de dados. Para eliminar interrupções, a Konica Minolta está também autorizada a fazer alterações na estrutura dos dados do aplicativo ou no formato de dados.
 

2. Disponibilidade

(1) A menos que seja acordado em sentido contrário, a disponibilidade do software será de 98,5%. O nível de disponibilidade descreve a disponibilidade [média mensal / média anual] de uso ilimitado do software em todos os dias úteis.
(2) Para cálculo do nível de disponibilidade não será tido em conta o tempo de inatividade para manutenção quando inferior a 2 horas por semana. O mesmo se aplica ao tempo de inatividade que não pode ser atribuído à Konica Minolta.
 

3. Serviço e Suporte

(1) A Konica Minolta fará a documentação do utilizador relativamente à linguagem para o software disponível para o Cliente.
(2) A Konica Minolta disponibilizará um suporte hotline ao Cliente para fornecer respostas a questões técnicas e relacionadas com aplicativos. A linha direta da Konica Minolta estará aberta de segunda a sexta-feira entre as 9:00 e as 17:00 horas.
(3) A Konica Minolta eliminará, no mais curto espaço de tempo possível, quaisquer erros de software ou perturbações de natureza técnica que caiam na sua esfera de responsabilidade. Considera-se que existe um erro de software se o mesmo não cumprir as funções descritas nas especificações, fornecer resultados errados ou não funcionar adequadamente, de modo que não possa ser usado ou apenas possa ser usado de forma limitada.
 

4. Deveres do Cliente

(1) O Cliente obriga-se a:
a) permitir o acesso apenas a pessoas autorizadas ao uso do software assim como ao seu local de armazenamento e abster-se de armazenar o software - mesmo que temporariamente - em regime de armazenamento eletrónico local ou móvel (discos rígidos, CD-ROMs, DVDs, dispositivos USB, etc.);
b) abster-se de usar a capacidade de armazenamento disponibilizada para armazenar qualquer conteúdo que viole qualquer disposição legal ou regulamentar ou que infrinja os direitos de terceiros;
c) examinar dados e informações antes do armazenamento para detetar vírus ou outros componentes prejudiciais e implantar programas de proteção antivírus de última geração;
d) notificar a Konica Minolta no mais curto espaço de tempo possível de quaisquer erros de software ou interrupções de natureza técnica, devendo os relatórios de falhas ser submetidos usando a linha direta de suporte.
(2) O Cliente concorda em indemnizar a Konica Minolta por todos os danos e manter a Konica Minolta livre de qualquer reclamação de terceiros resultante de qualquer violação dos deveres acima mencionados (cooperação).
(3) Caso o Cliente não cumpra as suas funções (de cooperação), a Konica Minolta poderá bloquear o acesso ao software, aos dados da aplicação e o armazenamento até que a violação seja sanada e qualquer perda ou dano resultante seja coberto ou resolvido pelo Cliente. O acesso poderá também ser bloqueado no caso de uma suspeita fundamentada de armazenamento de qualquer conteúdo ilegal ou infrator na aceção da cláusula 4 (1) (b). Em especial, serão consideradas suspeitas fundamentadas no caso de os tribunais, autoridades e / ou outros terceiros informarem a Konica Minolta de qualquer violação ou infração. Em qualquer caso, a Konica Minolta notificará, no mais curto espaço de tempo possível o Cliente, informando que o acesso foi bloqueado e a respetiva motivação. O acesso será restaurado assim que a suspeita for eliminada.
(4) Caso a Konica Minolta venha a ser impedida de executar os seus serviços devido a uma violação dos deveres de cooperação por parte do Cliente ou venha a exercer qualquer direito de recusa da prestação dos seus serviços, a Konica Minolta não será responsável por qualquer defeito ou interrupção daí resultante. Todos os limites contratuais e legais relativos ao desempenho serão, se necessário, estendidos em conformidade.
 

5. Pagamento, Faturação e Condições de Pagamento

(1) O Cliente será faturado pela taxa para uso antecipado no início de cada período contábil.
(2) Todas as faturas serão devidas e pagas integralmente pelo Cliente no prazo nelas estipulado ou do que decorra das Condições Particulares.